CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
É possível aprovar a Reforma Administrativa em dois meses?
Saiba o que diz o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal.
Fonte: Roberto Bucar
O novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), concedeu entrevista ao jornal Valor Econômico na terça-feira, 23/2, e disse ser possível aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa, em até dois meses.
A aprovação de uma PEC, no entanto, pode levar muito mais tempo do que o que anunciou o parlamentar. Lembro que a atual proposta de mudança das regras do funcionalismo brasileiro foi apresentada em setembro do ano passado e, mesmo o ex-presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), a elencando como prioridade da Nação em toda e qualquer oportunidade, ela passou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) somente neste mês.
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Reforma administrativa está na CCJ; comissão ainda não foi instalada
Assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal lembra que aprovação não é imediata.
A CCJ ainda nem tem seus membros definidos, portanto, a PEC não tem relator, peça-chave da tramitação de uma matéria. Assim, somente depois de escalados os membros do colegiado e definido com quem ficará a relatoria da PEC é que a tramitação dela realmente terá início. Isso levará alguns dias do mês de março visto que a disputa pelo comando da CCJ, a comissão mais importante da Câmara, é sempre grande.
Devo lembrar ainda que, regimentalmente, as matérias em tramitação no Congresso obedecem a prazos de discussão, emendas, revisão. No caso de uma PEC, o caminho passa também por uma comissão especial antes de ir ao Plenário e, nele, deve ter um número mínimo de votos para aprovação.
Segundo a consultoria Metapolítica, o Congresso Nacional leva em média 246 dias para aprovar uma proposta como a reforma administrativa. Se considerarmos que o Orçamento de 2021 ainda não foi aprovado, que a PEC Emergencial e a do Pacto Federativo estão em vias de votação com negociações já adiantadas, que a PEC da Imunidade ganhou o centro das atenções e que ainda estamos em tempos pandêmicos, é quase impossível aprovar a reforma administrativa em tempo tão exíguo e a previsão de Lira não passa de bravata política para agradar públicos específicos, assim como fez seu antecessor no cargo.
Debate aprofundado
Cedo ou tarde, no entanto, a discussão da reforma administrativa será feita. Mas até lá, importa que os servidores e suas entidades de classe se mobilizem para debater com os congressistas, especialmente os indecisos, os riscos e consequências de medidas como o fim da estabilidade. Ainda que as novas regras destinem-se apenas aos novos servidores, o impacto disso no serviço público é incalculável. Não é exagero falarmos em desmonte da máquina pública e um debate aprofundado, envolvendo as carreiras, parlamentares, entidades, sociedade e imprensa é imprescindível.
A salvos, por enquanto
A PEC 186/2019, conhecida como Emergencial, porém, tem grandes chances de ser aprovada e nossa atenção e cuidado tem se voltado para ela. A proposta prevê gatilhos para a contenção dos gastos públicos e seria votada nesta quinta, 25, no Senado. Para os servidores, a armadilha dessa proposta estava na possibilidade de redução salarial e corte de jornada. Esta era até mesmo uma contrapartida para a volta do auxílio emergencial, mas diante da pressão da oposição e das entidades de classe, o Congresso recuou e a medida foi retirada do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC).
Por outro lado, o relator incluiu no texto a possibilidade de novo congelamento salarial no funcionalismo público nos casos quando a despesa obrigatória superar 95% do total de despesas, quando os gastos atingirem 95% da arrecadação e quando houver calamidade pública. Essa bomba contra os trabalhadores públicos pode estourar a qualquer momento.
Outro ponto preocupante do relatório é que ele traz uma brecha que diz que o corte e a redução não seriam ofensas à cláusula pétrea, lembrando os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli quando, em 2019, o Supremo julgou a proibição de se reduzir salários de servidores públicos da União, estados e municípios, temporariamente.
Ouso dizer que esta é uma grande armadilha. Manobras como esta são comuns no Congresso. Os parlamentares fatiam um projeto para voltar a pautar o tema depois de já terem aprovado itens de maior apelo da proposta inicial. Já vimos isso acontecer, não é mesmo?
Estupidez
Para não usar termo mais ofensivo, digo que é estúpido pensar em reduzir o poder de compra dos servidores para que as contas públicas melhorem. A categoria injeta milhões mensais na economia, sustentando, em grande parte, a produção e o consumo no país.
Além disso, há um congelamento salarial em vigor. Mais que isso. Algumas categorias não têm aumento real há vários anos.
Não há maldade maior contra o trabalhador que uma remuneração aquém do serviço prestado somada à desmoralização e desvalorização pública. E é justamente a isso que o funcionalismo brasileiro vem sendo submetido.
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A coluna “De Olho em Brasília” é um serviço mensal oferecido pela assessoria parlamentar da ANAJUSTRA Federal. Confira todas as anteriores. Dê sua opinião, tire dúvidas e sugira assuntos pelo e-mail ass_parlamentar@anajustra.org.br.
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