Reforma administrativa está na CCJ; comissão ainda não foi instalada

Fonte: Alessandra Martins, da assessoria

09/02/2021

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A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados enviou, nesta segunda-feira, 8/02, a proposta do governo sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/20) à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Ontem mesmo, o novo presidente da Casa, deputado Arthur Lira, havia prometido encaminhar a proposta à Comissão nesta terça-feira, 9.

O encaminhamento é o 1º passo da tramitação da PEC na Câmara e é a CCJ que emite parecer técnico pela constitucionalidade da matéria ou não. “No entanto, a comissão ainda não foi instalada e a proposição está sem relator”, explica o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.

Ainda segundo ele, a composição definitiva das comissões do Congresso só deve ser conhecida após o Carnaval. “A briga pela presidência da CCJ será grande. O nome da deputada Bia Kicis (PSL/DF) foi cogitado e ela até chegou a ser anunciada como presidente da principal comissão da Câmara. Mas com dois inquéritos no Supremo, ela tem sido muito contestada e alguns partidos tentam emplacar o deputado Lafayete de Andrada (Republicanos/MG) no cargo”, aponta o assessor.

Tramitação

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Depois disso, o presidente da CCJ indicará o relator da matéria. Se aprovada, ela será examinada por comissão especial, instalada para tratar especificamente sobre o tema. O presidente da Câmara é quem indica o presidente desse colegiado, que por sua vez escolhe o relator.

O relator ou relatora tem 40 sessões ou algo em torno de 60 dias para proferir o parecer, prazo regimental que geralmente é extrapolado. Nas primeiras 10 sessões, a proposta pode ser emendada, mas as sugestões de alteração do texto necessitam de pelo menos 1/3 ou 171 assinaturas para sustentá-la.

Uma vez aprovada na comissão de mérito, a proposta vai ao plenário para discussão e votação em dois turnos. Para alterá-la ou aprová-la, são necessários 3/5 de apoios ou 308 votos. Entre o 1º e 2º turnos deve ser respeitado interstício de 5 sessões. Aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado e lá terá rito parecido.

Para ir à promulgação ambas as casas legislativas devem aprovar ipsis litteris o mesmo texto da PEC. Se a Casa de origem não concordar com as mudanças feitas na Casa revisora, a matéria fica num pingue-pongue eterno, até as 2 casas se entenderem e aprovarem o mesmo texto para que o Congresso possa promulgar a emenda constitucional.

Outras prioridades

Além do prazo regimental que a tramitação de uma PEC exige, Bucar lembra que o governo e o Congresso Nacional têm outros temas entre suas prioridades e que eles têm necessidade de discussão e aprovação imediata. É o caso do Orçamento de 2021 e da prorrogação do auxílio-emergencial.

“Colocar a reforma administrativa no topo de prioridades terá um alto custo para o governo neste momento. Acredito que o que eles estejam fazendo ao anunciar a tramitação da PEC 32 na CCJ é sentindo a reação da mídia, da sociedade e representantes de classe, sondando os pontos que têm mais resistência e os que têm apoio, como sempre fazem com essas propostas de reforma, e mensurando o custo benefício de votar a proposta em ano pré-eleitoral.”

Desmonte estatal

O assessor da ANAJUSTRA Federal lembra que a proposta é tida pelo funcionalismo como um verdadeiro desmonte do serviço público ao extinguir a estabilidade e abrir brechas para o apadrinhamento, corrupção e aliciamento.

Veja alguns dos comentários publicados no perfil do deputado Arthur Lira depois do anúncio do encaminhamento da PEC 32 à CCJ

“O discurso para defesa dessa reforma administrativa é o da proficiência e da melhoria dos serviços públicos, mas esconde a terceirização, o curral eleitoral e as pautas neoliberais. A Reforma Administrativa é o fim dos serviços públicos para a população. #DerrubaPec32”

“Os serviços públicos visam o bem estar social e os serviços privados visam o lucro. Se lotear cargos, o povo não será prioridade, mas o dinheiro do povo será!”

“O país não tem condição de discutir essa reforma no momento. Ela se dará de forma anti-democrática! A reforma administrativa proposta irá entregar o erário público à corrupção em detrimento do bom atendimento ao público.”

“Uma Proposta que não tem Relatório provando com detalhes como isso vai gerar economia. Não há transparência nem respeito à Lei de acesso à informação. A população tem o direito de ter acesso a esses dados.”

“A estabilidade é a garantia do servidor público exercer suas funções sem medo de assédio ou de exercer suas atribuições com base na lei e delatar qualquer ato de corrupção. Estabilidade não é privilégio, mas garantia de um serviço público não ser exercido para beneficiar político.”

(Com informações do Diap)