Prazo para apresentar emendas ao Orçamento de 2014 termina

Fonte: Anajustra

03/12/2013

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O prazo para os parlamentares apresentarem emendas à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA, PLN 9/13) para 2014 encerra-se às 18h30 desta segunda-feira.

O prazo inicial decidido pela comissão terminava na quinta-feira passada. Na noite da última quarta-feira (27), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou em Plenário um acordo com o presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Lobão Filho (PMDB-MA), para ampliar o prazo de emendas até quarta-feira (4). O acordo, porém, foi questionado por parlamentares do PT.

O relator-geral da LOA, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), disse que a ampliação dos prazos de emendas dificultaria a apresentação dos relatórios setoriais a tempo e poderia inviabilizar a votação do Orçamento até 22 de dezembro.

Fatiamento do orçamento impositivo

As divergências de prazos surgiram depois que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara decidiu dividir a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 353/13) em dois textos: o primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento; já o segundo fixa um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde. Se houver alterações, será necessária nova votação no Senado, o que pode inviabilizar a aprovação do Orçamento Impositivo neste ano.