Comissão Mista de Orçamento define cronograma para LDO-2013

Fonte: Anajustra

18/04/2012

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A Comissão Mista de Orçamento divulgou nesta terça-feira o cronograma de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 (PLN 3/12). Se os prazos forem respeitados, a votação final no colegiado acontecerá até o dia 1º de julho, bem antes do prazo final dos trabalhos legislativos no primeiro semestre (17 de julho).

Os parlamentares ainda estão tomando conhecimento da proposta, que possui quase 500 páginas, entre mensagem presidencial, texto da lei e anexos. Mas alguns dispositivos já despontam como os mais polêmicos.

Pelo texto do Executivo, caberá a um “ato conjunto” dos ministérios do Planejamento e da Fazenda e da Controladoria-Geral da União (CGU) definir as regras para os custos de obras e serviços executados por estados e municípios por meio de convênios assinados com o governo federal.

Atualmente, a LDO disciplina essa questão de forma detalhada. Entre os pontos que devem ser atendidos pelos entes federados nos repasses voluntários está o respeito às tabelas oficiais de custos nas licitações de obras de engenharia (Sinapi) e rodoviárias (Sicro). Também há exigência de identificar o responsável técnico pelo projeto básico ou aditivo ao contrato.

Essas regras foram incluídas na LDO para evitar irregularidades nas licitações, como o “jogo de planilha”, em que os editais sofrem tantas alterações por meio de aditivos, que a obra acaba superfaturada.

Despesas sem bloqueio

Outro ponto polêmico é a supressão de parte de um anexo da lei onde constam 16 tipos de despesas que não podem ser contingenciadas. É o segundo ano consecutivo que o projeto da LDO chega ao Congresso sem a seção.

Esse dispositivo foi construído pelo Congresso ao longo da última década como forma de preservar gastos considerados relevantes em determinados momentos. Por exemplo, após a crise aérea de 2006 e 2007, que ficou conhecida como “apagão aéreo”, os congressistas decidiram livrar as despesas com segurança de voo e controle do espaço aéreo do contingenciamento.

O Executivo alega que a seção cria mais um tipo de despesa obrigatória, engessando a execução orçamentária. No ano passado, o Congresso rejeitou esse argumento e recriou o anexo, aumentando-o. Este ano o assunto deverá ser novamente discutido.

Metas e prioridades

Os deputados e senadores também deverão discutir a criação do anexo de metas e prioridades da administração pública. A existência desse trecho da norma, confeccionado a partir de emendas parlamentares, é prevista na Constituição.

O texto enviado pelo Executivo informa apenas que a prioridade de 2013 serão as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do programa Minha Casa, Minha Vida, além do Plano Brasil sem Miséria. Mas não há detalhamento das obras.

Outro ponto polêmico é a regra de antevigência. O governo quer que os investimentos do PAC e das estatais sejam executados em 2013, mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro.

Lei Kandir

A última polêmica virá da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). O projeto abre a possibilidade de inclusão de recursos, na lei orçamentária, para atender os estados exportadores, mas não se compromete com valores. O assunto é especialmente delicado para os parlamentares oposicionistas de estados exportadores, como Pará, São Paulo e Minas Gerais. Na Câmara, a atuação é sempre no sentido de já incluir um valor específico, na LDO, para a Lei Kandir.

Todos esses pontos deverão ser debatidos pelos parlamentares durante a tramitação da proposta na Comissão de Orçamento. Pelo cronograma divulgado hoje, o relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), deverá entregar o parecer preliminar até o dia 8 de maio. O parecer traz as regras para a apresentação de emendas ao projeto.

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