Comissão aprova maior liberdade para servidor decidir como compor margem consignável
Reservas pré-definidas para produtos específicos podem ser extintas.
PL 6613/2009 é encaminhado à CFT
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Fonte: Anajustra
O PL 6613/2009, aprovado ontem, 16, na Comissão de Trabalho, foi recebido pela Comissão de Finanças nesta quinta, 17. Entre a escolha do relator da proposta e os prazos para apresentação das emendas e do parecer, o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, calcula que seja necessário ao menos um mês para votação do projeto na Comissão.
Logo após a sessão que aprovou a proposta, o relator na CTASP, deputado Sabino Castelo Branco, disse acreditar num acordo entre os integrantes da CFT para que o projeto passe e que o presidente Lula encontrará, na hora certa, uma forma de conceder o reajuste aos servidores do Judiciário.
A CFT é responsável pela análise financeira e orçamentária dos projetos de lei. Como se sabe, o PCCS foi encaminhado à Câmara sem previsão orçamentária.
Resposta do MP
Enquanto isso, o STF continua aguardando uma resposta do Ministério do Planejamento à proposta que defendia a aprovação do PL 6613/2009 sem alterações e a implementação do reajuste em até duas parcelas semestrais. Segundo informações repassadas ao assessor da ANAJUSTRA, o Ministério ainda não se pronunciou a respeito.
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