Recesso forense: Entenda como surgiu e como ficam os prazos

De 20/12 a 6/1 ficam suspensos o expediente forense e os prazos. De 7/1 a 20/1 há a suspensão dos prazos, audiências e sessões; o expediente é normal.

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Entrevista com Marlúcio Bonfim. - FreePik

Entrevista com Marlúcio Bonfim. – FreePik

Dezembro chegou e com ele veio também o tão esperado período de descanso de advogados e membros do Poder Judiciário. Mas antes de ir aproveitar as festas de fim de ano, entenda como surgiu o recesso forense, quem pode usufruir dele e como ficam os prazos neste período.

O recesso judiciário, também chamado de recesso forense, foi instituído inicialmente pelo decreto 848, de 1890, que introduziu a Justiça Federal no país, após a Proclamação da República. O art. 383 assim determinava:

“Art. 383. São feriados, além dos domingos, os dias de festa nacional, os de comemoração, declarados taes por decreto e mais os que decorrem de 21 de dezembro a 10 de janeiro.”

Em 1937, a Justiça Federal foi extinta e recriada através da lei 5.010/66. A partir daí, o recesso passou a ser compreendido entre o período de 20 de dezembro e 6 de janeiro.

“Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

II – os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;

III – os dias de segunda e terça-feira de Carnaval;

IV – os dias 11 de agosto e 1° e 2 de novembro.

IV – os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.”

Durante este período, o expediente forense fica suspenso, mantido somente o regime de plantão.

Mas e a Justiça estadual?

Conforme a resolução 244/16, do CNJ, os Tribunais de Justiça igualmente poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso por meio de sistema de plantão.

“Art. 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões.”

Prazos

Mas e os prazos, como ficam nesta história? Nos processos regidos pelo CPC/15, os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme determinação do art. 220:

“Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.”

Mas quer dizer então que o Judiciário fica parado durante todo este período? Não! Os prazos processuais ficam suspensos, mas não a atividade jurisdicional. Para não restar dúvidas:

20/12 a 6/1 – suspensão do expediente forense e dos prazos;
7/1 a 20/1 – suspensão dos prazos, audiências e sessões; expediente normal.

Justiça do Trabalho

No âmbito trabalhista, os prazos são suspensos pelo mesmo período do CPC. Veja o que diz a CLT:

“Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.”

Acessos: 33

CLUBE DE VANTAGENS | EDUCAÇÃO

🎒📚 Parceria de valor para o futuro do seu filho!

A ANAJUSTRA Federal é parceria da Maple Bear Sagrada Família, em Belo Horizonte. A unidade é parte da maior rede de escolas bilíngues do mundo, com metodologia canadense e imersão em inglês desde a primeira infância.

Filhos de associados têm 10% de desconto nas mensalidades e acesso a uma educação de excelência, com estrutura acolhedora, segura e voltada ao desenvolvimento integral das crianças.

🌐 Saiba mais em anajustrabeneficios.com.br

#educacao #bilinguismo #maplebear #anajustrafederal #beneficioexclusivo #associadoanajustra #bh
27 2
🏥 Seu plano cobre o Mater Dei?

A Carolina é uma personagem fictícia, mas pode ser que você se identifique com essa história. Está pensando em complementar sua assistência com o plano hospitalar com obstetrícia SulAmérica, via JUSaúde da ANAJUSTRA Federal?

✅ Atendimento no Hospital Mater Dei
✅ Internação com conforto
✅ Cirurgia com cobertura completa
✅ Coparticipação justa e transparente

Você pode ter acesso a esse benefício. Fale com a gente no WhatsApp (6133226864) e saiba mais!

#anajustrafederal #jusáude #trt3 #sulamerica #planodesaúde #materdei #benefício #qualidadedevida #servidorpúblico
7 0
Você conhece a Telemedicina?
Ela é prática, segura e pode evitar deslocamentos desnecessários, inclusive em situações simples.
📲 Dores leves, dúvidas sobre medicamentos e resultados de exames podem ser resolvidos pelo atendimento remoto.
Além disso, a Telemedicina ajuda a evitar a superlotação de prontos atendimentos.

▶️ Acesse o app ou o site da operadora e confira como utilizar.
#anajustrafederal  #telemedicina
8 0
📸 Teve cuidado, teve bem-estar e teve novidade boa na Semana Bem-Viver no TRT3! @trt_mg_oficial

Durante o evento promovido pela ANAJUSTRA Federal em parceria com a SulAmérica, os servidores aproveitaram serviços gratuitos como aferição de pressão, teste de glicose e massagem — com o apoio da @paguemenos — além de conhecer de perto o novo plano de saúde com cobertura nacional.

🏥 Quer um plano que atende no Mater Dei? A ANAJUSTRA Federal tem essa opção, com condições exclusivas para associados.

▶️ Confira o que disse quem passou por lá!

#anajustrafederal #materdei #hospitalmaterdei #sulamerica
20 0