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Reforma Administrativa
Relator adianta pontos das propostas que pretende apresentar depois do recesso
Pedro Paulo garantiu que a reforma não vai retirar direitos dos servidores.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
17/07/2025
Em entrevista coletiva, o relator do grupo de trabalho que discute uma proposta de reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que irá apresentar os anteprojetos a partir de agosto, depois do recesso parlamentar. Por ora, garantiu mais vez que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado.
Devido ao período curto do grupo de trabalho, de apenas 45 dias, Pedro Paulo ressaltou que não houve tempo de debater as ideias que pretende apresentar com todos os partidos. No entanto, assegurou que os textos já estão prontos: devem ser três anteprojetos, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.
Ao longo do recesso do Congresso, de aproximadamente duas semanas, Pedro Paulo afirmou que irá adiantar o debate com os demais deputados.
“Esse rito político é muito importante, a gente divulgar texto quando estiver mais amadurecido na política, para que a gente não cometa os mesmos erros que se cometeram em outras propostas de reformas administrativas, antecipar um debate público sem minimamente estar discutido tecnicamente ou politicamente”, observou Pedro Paulo.
Eficiência Ainda de acordo com o relator, o texto também não terá como finalidade promover um ajuste das contas públicas. Entretanto, ele destacou que os anteprojetos poderão trazer “algumas correções importantes no orçamento público”.
Segundo o relator, o objetivo da reforma será dar as balizas para um Estado mais eficiente. O parlamentar adiantou alguns pontos que devem contar nas propostas. “[Por exemplo], a questão da identidade única, do ato digital obrigatório, de todo ato no serviço público ser digital e rastreável. A gente está trazendo tema da meritocracia, de planejamento estratégico, indicadores, bônus para servidores que baterem metas. Nós estamos trazendo a questão também no serviço público do concurso nacional unificado para estados e municípios, além do Enem nacional”, listou o deputado.
Salários Quanto aos supersalários, Pedro Paulo afirmou que o assunto não será tratado em nenhum anteprojeto a ser apresentado. No entanto, adiantou que pretende propor uma tabela nacional do serviço público, em que conste a remuneração de todos os servidores.
De acordo com o deputado, a ideia é prever uma transição de dez anos para a unificação das carreiras e dos salários em todo o serviço público. Na opinião do relator do grupo de trabalho sobre reforma administrativa, essa medida vai gerar mais transparência e correção de desigualdades no serviço público.
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No último dia 9, a Justiça Federal reconheceu que o benefício possui natureza compensatória e, por isso, não deve sofrer tributação. Além da suspensão da cobrança, a ação também busca a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos.
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A ANAJUSTRA Federal participou do Encontro de Servidores e Servidoras do TRE-BA, realizado de 9 a 11 de junho, 1° turma, com a distribuição de brindes, fortalecendo o relacionamento com os servidores da Justiça Eleitoral.
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A ANAJUSTRA Federal protocolou pedido no CSJT e no TSE para que a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) seja estendida aos servidores dos TRTs, TSE e TREs que ocupam cargos comissionados.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
17/07/2025
