Conselho aprova criação de cargos e varas na Justiça trabalhista

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a emissão de pareceres favoráveis ou parcialmente favoráveis à criação de cargos e varas na Justiça Eleitoral e do Trabalho, na última terça-feira, 18. No total, foram aprovados quatro pareceres de mérito em anteprojetos de lei, propostos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Foram julgados dois processos relativos à criação de cargos e varas na Justiça do Trabalho. Por unanimidade, o plenário acompanhou o voto do conselheiro Flavio Sirangelo para o Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0006820-11.2013.2.00.0000, parcialmente favorável ao pedido feito pelo CSJT para o TRT da 10ª Região. A proposta previa a criação de oito varas do trabalho, oito cargos de juiz do trabalho, 79 cargos efetivos (sendo 63 de analista judiciário, área judiciária, e 16 de analista judiciário, oficial de justiça avaliador federal). As varas seriam localizadas no Distrito Federal (duas em Brasília, uma em Sobradinho e uma em Samambaia) e quatro em Tocantins (uma em Araguatins, uma em Paraíso do Tocantins, uma em Gurupi e uma em Palmas).

Ao final, após consulta ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) e ao próprio Tribunal, foi aprovada a criação de sete novas Varas do Trabalho, sete cargos de juiz do trabalho, 56 cargos efetivos de analista judiciário e 16 cargos de analista judiciário, especialidade oficial de Justiça avaliador federal.

As varas serão localizadas em Brasília (DF), no total de duas, Palmas (TO), Samambaia (DF), Araguatins (TO), Sobradinho (DF) e Paraíso (TO). Não foi aprovada a criação de uma vara e cargos para a unidade de Gurupi (TO), devido à constatação de um número decrescente na distribuição de processos e à sugestão de que a vara deveria atender à demanda de Palmas ou de Brasília. “Sendo assim, entendo que em momento oportuno o Tribunal demonstre a necessidade de criação dessa unidade ou de ampliação das Varas de Palmas e Brasília”, diz o voto do conselheiro Flavio Sirangelo.

Também foi aprovada a criação de sete cargos de juiz de TRT, 39 de analista judiciário, 14 de técnico judiciário e oito cargos CJ-3 para os TRTs da 14ª Região (Rondônia e Acre), 16ª Região (Maranhão), 19ª Região (Alagoas), 20ª Região (Sergipe), 22ª Região (Piauí), 23ª Região (Mato Grosso) e 24ª Região (Mato Grosso do Sul). Os pedidos visam atender à Resolução 32/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que prevê a criação de órgãos fracionários nos tribunais.

“A criação de mais um cargo de juiz de segunda instância em cada um dos tribunais requerentes, bem como dos cargos efetivos e de comissão para integrar os novos gabinetes, viabilizará o funcionamento dos órgãos fracionários, que passarão a contar com quatro membros, evitando-se, dentre outras situações frequentes, as convocações de magistrados de 1º grau para os tribunais – em prejuízo da prestação jurisdicional de primeira instância – o fracionamento de férias dos desembargadores e a interrupção dos trabalhos nas turmas”, diz o voto da conselheira Ana Maria Amarante, relatora do Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001746-10.2012.2.00.0000.

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