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Portaria 123/2026
STF lança edital para receber propostas sobre modernização da Justiça
Contribuições poderão ser enviadas até 15/8 e serão analisadas por grupo de estudos criado no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais do STF.
Fonte: STF
29/06/2026
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) abriu edital para receber propostas de instituições públicas, privadas e da sociedade civil voltadas à modernização do sistema de Justiça brasileiro. As contribuições poderão ser enviadas até as 23h59 do dia 15/8/2026 e serão analisadas pelo Grupo de Estudos para a Modernização do Sistema de Justiça, instituído pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, por meio da Portaria 123/2026, no âmbito do CESTF.
Foto: Fellipe Sampaio/STF
A iniciativa busca reunir propostas para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça, com foco na eficiência, na transparência, no acesso da população à Justiça, no fortalecimento da governança, com baixo ou nulo impacto fiscal.
O edital explicita que o sistema inclui o Poder Judiciário, o Ministério Público, a advocacia pública, a advocacia privada e a Defensoria Pública. Essa fase abre a interlocução com a sociedade, e as contribuições recebidas serão analisadas e debatidas pelo grupo de estudos, responsável por elaborar o relatório final a ser encaminhado ao presidente do STF.
Como participar
Serão aceitas apenas manifestações institucionais, sem caráter pessoal, que deverão ser apresentadas uma única vez por cada instituição, por meio de formulário eletrônico.
As sugestões deverão tratar de temas como simplificação processual, redução da litigiosidade, transformação digital, governança da inteligência artificial, modernização das carreiras e da gestão judiciária, fortalecimento da integridade institucional, transparência pública, proteção dos direitos fundamentais e promoção de maior estabilidade jurídica para o desenvolvimento econômico e social do país.
Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito pelo e-mail cestf@stf.jus.br.
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⚖️ Você completou os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, decidiu continuar trabalhando e teve o Abono de Permanência negado?
A ANAJUSTRA Federal entende que essa negativa é inconstitucional e vai ao Judiciário para defender os direitos dos associados.
O Abono de Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor que já poderia se aposentar, mas opta por permanecer em atividade.
💰 Na prática, é como se a contribuição previdenciária deixasse de ser descontada todos os meses.
Além do pagamento mensal do benefício, a ação busca:
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📌 A ação é destinada aos associados que cumpriram — ou irão cumprir — os requisitos para aposentadoria pelas regras preservadas pela EC 103/2019 e permaneceram em atividade.
⏳ Atenção: a adesão à ação coletiva pode ser feita até 31 /8 na área do associado, no site, ou no aplicativo da entidade.
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Participam da conversa:
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Fonte: STF
29/06/2026
