Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Juízes federais pedem a Lewandowski que declare constitucionalidade do PLC 28/2015
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Fonte: Anajustra
Em carta endereçada dia 27/07 ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, os juízes federais Dimis da Costa Braga e Herculano Martins Nacif declaram que subscrevem a “Carta Aberta ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal”, de autoria do juiz federal William Douglas, e pedem ao ministro que, caso ele não reconheça a gravidade institucional da situação e opte pela continuidade das negociações entre os técnicos dos Poderes Executivo Judiciário, faça uma declaração pública, urgente, afirmando a constitucionalidade e a viabilidade econômica do PLC 28/2015 (Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União), sinalizando que acredita na probabilidade da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, na hipótese de não haver sucesso nas negociações em curso. Afirmam os magistrados que essa é a única forma de se evitar a grave crise institucional que se aproxima.
Ambos têm o mesmo entendimento do juiz William Douglas, de que a questão se reveste de gravidade institucional relacionada com o veto da presidente Dilma, depois da matéria ter sido aprovada à unanimidade no Senado Federal, e que, por isso, segundo eles, o contexto impõe a necessidade de que o caso da reposição salarial dos Servidores Públicos do Poder Judiciário e Ministério Público da União seja tratado diretamente entre os chefes dos três Poderes da República.
Diz literalmente o texto da carta: “Do contrário, não havendo esse posicionamento público e firme de Vossa Excelência, a imprensa nacional e a sociedade brasileira continuarão autorizadas a afirmar que o Supremo Tribunal Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei inconstitucional e economicamente inviável, o que revela um arrematado absurdo e não reflete a verdade, comprovadamente já demonstrada pelas análises técnicas feitas pela Suprema Corte e pelo Congresso Nacional (CCJC – Câmara 0942605, CCJ – Senado 0942557)”.
Rogando as vênias de praxe, ressaltaram os magistrados da Seção Judiciária de Rondônia que ”essa postura firme, direta e proativa é no mínimo o que se pode esperar do Grande Líder do Poder Judiciário da União, que Vossa Excelência corporifica”.
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