Correção da tabela do IR, aumento do Judiciário e pré-sal estão na pauta de hoje

O reajuste da tabela do Imposto de Renda, o aumento do Judiciário e questões relacionadas à maioridade penal, ao regime de exploração do pré-sal e à idade de aposentadoria dos servidores são alguns dos temas de projetos que estão na ordem do dia desta terça-feira, 30.

A pauta do Plenário está trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015. A MP corrige a tabela do Imposto de Renda, com um reajuste escalonado, por faixas que variam de 6,5% a 4,5%. Os reajustes valem desde abril de 2015, e são fruto de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela.

Depois que o PLV for examinado, a pauta fica liberada para que os senadores votem os demais nove itens. Um deles é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015, que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. O aumento varia de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O pagamento do reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017. O reajuste também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto deveria ter sido apreciado pelo Plenário no ultimo dia 10, mas sua votação foi adiada para o dia 30 por iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros. Na ocasião, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), pediu aos colegas alguns dias para conversar com o Executivo sobre o projeto e negociar sua aprovação. Na última semana, o governo apresentou proposta de reajuste de 21%, escalonado em quatro anos a partir de 2016, tanto para servidores do Judiciário quanto do Executivo.

Pré-sal e percentual mínimo

Outros cinco projetos estão na pauta do Plenário para votação em regime de  urgência, e têm prioridade na lista de votação. O PLS 131/2015 libera a Petrobras da função de operadora única no pré-sal e desobriga a estatal da participação mínima de 30% dos blocos licitados. A proposta tramita em conjunto com o PLS 400/2014, que garante para a União o mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente, esse limite pode ser definido por edital.

Menores infratores

Devem ainda ser votadas em regime de urgência duas propostas polêmicas, que tratam da maioridade penal. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 333/2015 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente criando um regime especial de atendimento socioeducativo a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2015, similar, ainda pendente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo substitutivo, o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.

Aposentadoria de servidores

Também em regime de urgência, o PLS 274/2015 estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, a essa aposentadoria se dá aos 70 anos. De iniciativa de José Serra, o projeto surgiu como consequência da chamada PEC [Proposta de Emenda à Constituição da Bengala, aprovada no início de maio, estabelecendo que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.

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