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Eficácia da legislação trabalhista é discutida em seminário dos 70 anos da CLT
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Fonte: Anajustra
“É preciso que tenhamos vontade de CLT”. Com essa frase, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Natal (RN), Luciano Athayde Chaves, iniciou a palestra que abriu o “Seminário dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sob a perspectiva da Constituição Federal”, no auditório do Foro Trabalhista de Palmas (TO). Organizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO), o evento comemora o 70º aniversário da CLT.
O seminário contou com a presença dos desembargadores do TRT-DF/TO Flávia Simões Falcão, diretora da Escola Judicial do Tribunal, Brasilino Santos Ramos e Douglas Alencar, dos juízes Naiana Carapeba, Suzidarly Fernandes e Daniel Queiroga, além de servidores e advogados trabalhistas.
A eficácia da legislação e a internalização de direitos trabalhistas pelos cidadãos foram a temática central da palestra ministrada pelo juiz Luciano Athayde. Segundo ele, a CLT comemora 70 anos de inclusão, mas também de exclusão. “A CLT não contemplou, à época de sua criação, os trabalhadores rurais e isso aconteceu em um tempo em que o país tinha sua grande maioria de trabalhadores rurais. Por isso não creio que possamos falar em 70 anos de CLT, pois a inclusão dos avulsos, a inclusão dos rurais, isso tudo foi feito a partir de 1988”, afirmou. Segundo o magistrado, a data é importante para que seja feita a reflexão sobre a eficácia das leis trabalhistas na vida do cidadão comum.
Eficácia – De acordo com Athayde, o nível de descumprimento da legislação é muito grande e o de fiscalização muito baixo. “Mas a culpa não é da falta de fiscalização. Nenhum país consegue demonstrar uma democracia de alta densidade se não faz com que seus cidadão internalizem suas próprias leis”, afirmou. Para o juiz, o chamado “jeitinho brasileiro” é sinal de que os cidadãos comuns não respeitam e nem fazem respeitar os próprios direitos.
O magistrado afirmou que o papel da Justiça do Trabalho é fundamental na internalização dos direitos trabalhistas na consciência do cidadão comum. “Muito embora seja um papel limitado, pois é residual. A Justiça do Trabalho deveria ser chamada apenas em questões relevantes. Mas hoje é comum que nós, magistrados, arbitremos até mesmo rescisões contratuais”, assinalou.
Parcelado – A baixa disposição dos agentes econômicos em pagar direitos trabalhistas é, na opinião de Athayde, a raiz do problema, aliada à facilidade de pagamento de dívidas proporcionada pela Justiça do Trabalho. “O empregador prefere ir para a Justiça do que resolver diretamente com o empregado, pois ele sabe que irá pagar menos e que pode até parcelar”, disse.
De acordo com o juiz, o IBGE levantou que apenas 20% dos direitos da CLT são aplicados no Brasil e que metade dos trabalhadores brasileiros tem o registro na carteira de trabalho. Reflexos, segundo ele, da falta de internalização e eficácia dos direitos trabalhistas. “Me preocupa a quantidade de processos sem complexidade que nós, magistrados, arbitramos. Nós fazemos o trabalho dos sindicatos”, afirmou.
Vontade – Para o magistrado, é necessário que os profissionais de Direito tenham a vontade de cumprir de fato as leis, ao invés de facilitar a vida dos agentes econômicos. “Há uma propensão de o empregador querer pagar o menor valor possível e a do empregado querer receber o mais rápido possível, por isso hoje termos milhares de processos na Justiça Trabalhista. Temos metas a cumprir e queremos reduzir o número de processos. Daí a necessidade de se ter vontade de CLT, pois esse mundo idealizado pela legislação não existe mais, caso contrário nosso país ficará refém de uma estrutura judiciária pesada e que já deu sinais de esgotamento”, ponderou.
De acordo com Athayde, é importante comemorar os 70 anos da CLT, pois houve muitos avanços. “Mas os avanços legais não podem ser comemorados se eles não se transformam em fatos da vida. Temos que rever nosso papel e darmos mais qualidade aos julgamentos”, concluiu.
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