JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Processo eletrônico: 49 varas do TRT5 já operam com o sistema
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Fonte: Anajustra
Os usuários da Justiça do Trabalho na Bahia já podem contar com o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na maioria das 88 varas trabalhistas do Estado. Na manhã desta segunda-feira (5), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), desembargadora Vânia Chaves, e o gestor nacional do PJe, desembargador Ricardo Antônio Mohalen, representando o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, realizaram a instalação do sistema nas 39 Varas do TRT em Salvador.
Com essa medida, passam a ser 49 as unidades trabalhistas que operam o PJe, já que dez varas no interior (cidades de Santo Amaro, Candeias, Itabuna e Ilhéus) vinham usando o sistema desde 2012. Além disso, também desde 2012, a segunda instância do TRT-BA só aceita novas ações eletrônicas.
Durante a solenidade de instalação, que ocorreu no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, sede das Varas, no Comércio, o TRT5 lançou também seu novo portal do PJe (www.trt5.jus.br/pje). Além dos desembargadores Vânia Jacira Chaves e Ricardo Mohallen, estiveram presentes o ministro do TST Cláudio Brandão e os desembargadores Valtércio Ronaldo de Oliveira, corregedor regional, Luiz Tadeu Vieira, vice-corregedor regional, e Dalila Andrade, gestora regional do PJe.
Compareceram também a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5), juíza Andréa Presas Rocha, o chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (PRT5), procurador Pacífico de Alencar Rocha, e o advogado Carlos Alberto Tourinho Filho, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, bem como o presidente da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat), advogado Eliel Teixeira. Magistrados trabalhistas de 1º e 2º graus, advogados, servidores e usuários da Justiça também participaram em número expressivo.
Após a execução do Hino Nacional Brasileiro, a presidente Vânia Chaves e a desembargadora Dalila Andrade descerraram a placa comemorativa da implantação do sistema. Em seguida, a advogada Cyntia Possidio, que é conselheira da OAB e secretária-geral da Abat, protocolizou a 1ª ação trabalhista que tramitará no Fórum do Comércio no formato Eletrônico. O processo, cujo número é 0010001-21.2013.5-05.0003, foi distribuído para a 3ª Vara do Trabalho de Salvador e a sua primeira audiência foi marcada automaticamente para o dia 19/09/2013. Antes do PJe, somente esta etapa levaria dez dias, incluindo a autuação (confecção de capa, arrumação de documentos etc) e o encaminhamento para a Vara.
Momento histórico
Em breve pronunciamento, a presidente Vânia Chaves atestou a qualidade do PJe e disse que TRT vive um momento histórico. “Estamos escrevendo um grande e decisivo capítulo na história deste Tribunal, que é uma instituição pioneira”. Ela lembrou que, no ano de 2012, o TRT5 ficou em primeiro lugar por seu planejamento estratégico, num ranking elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Podemos dizer que hoje estamos inaugurando um novo fórum, o fórum eletrônico, tão grandes as mudanças que estão sendo implantadas e o impacto sobre a estrutura das varas. O TRT sai do terreno das possibilidades e entra no terreno da concretude”. Segundo a magistrada, com o PJe, o Tribunal aperfeiçoa o cumprimento do preceito constitucional da razoável duração do processo.
O ministro Cláudio Brandão, por sua vez, afirmou que o TRT-BA tem sido protagonista na característica de se reinventar. “Essa é a maior mudança pela qual o Tribunal já passou e significa o surgimento de um novo processo. Não há mais barreiras para o ajuizamento, e os autos estarão sempre disponíveis. O processso será mais efetivo”, explicou. Para o magistrado, que é oriundo do Regional baiano e já foi gestor do Comitê Nacional de Implantação do sistema, ainda há muitos desafios, que podem levar alguns usuários à cautela ou mesmo à resistência, mas o TRT-BA fará de tudo para facilitar a mudança. “Tenham certeza de que estamos trilhando o caminho certo, o caminho da Justiça mais rápida, mais efetiva e mais acessível”.
O desembargador Ricardo Mohallem citou a importância do ministro Cláudio Brandão na expansão nacional do PJe e explicou: “Toda vez que há uma tecnologia nova, há um susto, um medo, uma resistência. Às vezes temos a impressão de que nos tornamos escravos da tecnologia. Mas no PJe não permitiremos que isso ocorra. Nós estamos preocupados com o homem, que é a medida de todas as coisas. O sistema foi desenvolvido em função do homem, e quem precisar ser preparado vai ser preparado e todas as demandas humanas serão supridas”. Falando da importância do projeto, ele concluiu dizendo que o PJe “mudará o rumo do Poder Judiciário, é uma mudança que veio para ficar”.
Já a gestora regional do PJe, desembargadora Dalila Andrade, disse que a instalação em Salvador ocorre após uma longa trajetória que envolveu mapeamentos de diversas informações, planejamento, desenvolvimento, capacitação, correções de rumo e a congregação de parcerias. Ela falou da participação dos magistrados, servidores e advogados que atuaram de forma abnegada em diversas etapas, e a conjunção de esforços. Citando o jogador Michael Jordan, concluiu “talento ganha jogos, mas trabalho em equipe ganha campeonatos”.
Por último, o advogado Carlos Alberto Tourinho Filho disse que a mudança pode trazer momentos de dificuldade para todos. “Mas é também um momento de adaptação, um momento de cumplicidade. A OAB convida a todos a termos mais cumplicidade. Torcemos para que toda a transição obedeça aos princípios constitucionais, às prerrogativas dos advogados. Fornecemos suporte nas salas da OAB e da Abat neste prédio. O próprio processo passa por mudanças periódicas, daí peço que todos tragam sugestões para o Comitê Gestor, que eu integro. A ordem dos advogados estará atenta, principalmente no casos de advogados com dificuldades de operar o sistema”.
O PJe-JT foi desenvolvido mediante parceria inédita entre o CNJ, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e diversos tribunais brasileiros. Coube ao CSJT, com a colaboração dos Tribunais Regionais do Trabalho, desenvolver o PJe da Justiça do Trabalho, o PJe-JT. O novo portal do PJe-TRT5 foi elaborado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), pela Secretaria de Comunicação Social, e pelo Núcleo de Suporte ao Processo Judicial Eletrônico (Nusop).
Processo sustentável e ágil
O Processo Eletrônico acaba com o uso do papel nas novas ações trabalhistas da capital, significando uma redução da ordem de 50 mil processos por ano nas estantes e mesas do Fórum. Como, em 2012, as varas da capital receberam mais de 48 mil ações trabalhistas, e cada processo tem em média 200 páginas, pode-se afirmar que 9,6 milhões de folhas de papel serão economizadas, o equivalente a cerca de 134 árvores por ano.
O PJe também possibilita o uso racional e inteligente da tecnologia em prol da sociedade, gerando acessibilidade, economia, praticidade e o melhor: agilidade. Antes do sistema, para dar entrada em uma ação trabalhista em Salvador, era preciso haver o deslocamento aos fóruns ou aos postos avançados dos shopping centers Barra e Iguatemi, com a entrega de cópias autenticadas de todos os documentos necessários. Com a nova sistemática, já não é preciso mais mandar documentos pelo Correio ou viajar para tomar ciência de despachos.
No decorrer do processo, também não serão mais necessários os deslocamentos para a juntada de documentos, que deverão ser enviados pelo próprio PJe, bastando estarem no formato digital. A segurança é muito maior, pois não há mais o perigo de extravio ou de rasura de alguma peça dos autos.
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