JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Comissão de Justiça aprova indicação de Guilherme Calmon para CNJ
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 21, a indicação do desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2013-2015.
Ao final da votação, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), comentou o compromisso firmado com o presidente do Senado, Renan Calheiros, de colocar a indicação em votação no Plenário na próxima terça-feira, 26.
Durante a sabatina, o magistrado admitiu observar a “judicialização de questões políticas” (atuação do Judiciário sobre assuntos legislativos); considerou que a legislação penal brasileira tem sido “mais permissiva do que deveria” em termos de execução da pena; afirmou que o CNJ pode normatizar a conversão em cartório da união estável homoafetiva em casamento e, assim, dar uma orientação aos tabeliões enquanto o assunto não é regulado por lei.
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