JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
TRT/ES e PGE assinam convênio para agilizar processos
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Fonte: Anajustra
O Tribunal Regional do Trabalho firmou Termo de Convênio com o Estado do Espírito Santo para facilitar e agilizar a tramitação de processos trabalhistas envolvendo a Fazenda Pública Estadual. O convênio foi assinado, na semana passada, entre a presidente do TRT-ES, desembargadora Claudia Cardoso de Souza, e o procurador geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, no gabinete da Presidência.
O principal objetivo do convênio é assegurar a celeridade processual. Pelo acordo, além da facilitação do trabalho de comunicação processual (por meio de cargas programadas em todas as varas do trabalho e citação eletrônica nas varas do Interior), outras medidas deverão ser adotadas pela PGE, tais como contribuir para a extinção de processos trabalhistas em que já haja jurisprudência consolidada sobre a matéria ou quando o valor das ações não justificar o prolongamento da ação.
Igualmente, o Estado deverá promover, judicial e administrativamente, medidas para quitação de débitos trabalhistas das empresas terceirizadas, garantido a agilidade no recebimento dos créditos dos trabalhadores.
Em contrapartida, o TRT-ES compromete-se a concentrar as audiências dos processos em que figurem como parte o Estado e suas autarquias, representadas pela PGE, em dias específicos, nas varas da capital e do interior, permitindo economia de recursos materiais e humanos do Estado
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