Com novas regras, aposentadoria do servidor pode cair mais de 25%

Fonte: Anajustra

23/11/2011

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O projeto de lei que modifica a previdência do setor público, se aprovado da forma como está, pode reduzir em mais de um quarto a aposentadoria de alguns servidores, segundo simulações elaboradas pelo governo e divulgadas internamente, às quais o portal de Economia & Negócios do Estadão teve acesso.

Um auditor fiscal que inicia a carreira com vencimentos de R$ 13.600 mensais e encerre com R$ 16.500 aposenta-se, pelas regras atuais, com 93% do salário médio, ou R$ 14.008. Já com a previdência complementar proposta pelo governo, ele deve se aposentar com pouco mais de R$ 10 mil mensais. Professores de universidades federais também devem ter perda, segundo o estudo.

Pela proposta do governo, o Estado vai garantir ao servidor uma aposentadoria que seja, no máximo, igual à do trabalhador da iniciativa privada, cujo teto hoje é de R$ 3.691. Se quiser mais do que isso, o funcionário público poderá contribuir para um fundo de previdência complementar, ainda a ser criado. Se o servidor contribuir com até 7,5% do que exceder o teto, o governo também depositará igual quantia no fundo. Mais do que isso, o servidor contribui sozinho.

Ainda está em discussão a possibilidade de esse percentual de contribuição do governo aumentar, de modo que a perda não seja tão grande para o servidor.

Atualmente, todos os funcionários públicos destinam à previdência obrigatoriamente 11% do salário. O dinheiro, no entanto, não é guardado em um fundo, e sim utilizado para pagar os atuais aposentados.

As mudanças só valerão para os funcionários que forem contratados depois da aprovação do projeto. Para os atuais servidores, a transição para o novo modelo será facultativa. O projeto tramita em regime de urgência no Congresso.

Mercado bilionário

A previdência complementar pode criar um mercado gigantesco para instituições financeiras. Em 30 anos, o fundo dos servidores públicos deverá estar com 440 mil participantes e R$ 500 bilhões em ativos, afirma Joana Mostafa, técnica de Planejamento e Pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Esse patrimônio equivale ao triplo do que tem hoje a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, que é o maior da América Latina e 24º do mundo, segundo o ranking da publicação especializada Pensions & Investments. Hoje, a Previ administra pouco mais de R$ 150 bilhões em ativos e cobra uma taxa de carregamento de 4%, que incide sobre a contribuição dos seus 192 mil participantes.

Contas públicas

Num primeiro momento, o novo sistema deve piorar as contas públicas do País, segundo cálculos do economista Marcelo Caetano, do Ipea. Isso acontecerá porque parte da contribuição dos novos servidores irá para o fundo, não mais para o pagamento dos aposentados, e o governo precisará trazer recursos de outras fontes para cobrir esse compromisso.

O Ipea calcula que o sistema de previdência dos servidores tem atualmente um déficit equivalente a 2,16% do PIB (produto interno bruto), sendo 1,4% referente aos funcionários públicos federais. Esse rombo já foi pior. Em 2005, era de 2,56% e 1,54% do PIB, respectivamente, segundo Caetano.

Com as mudanças, em 15 anos o déficit da previdência do servidor federal alcançará 1,45% do PIB, de acordo com o economista. A partir de então, os funcionários públicos começarão a se aposentar pelo novo sistema, e essa proporção começará a cair, voltando ao patamar atual daqui a 30 anos.

Mais adiante, 60 anos depois da implementação do projeto, o déficit atingirá seu nível mínimo, de 1,27% do PIB. Considerando o produto interno bruto atual, essa economia, de 0,13% do PIB, equivaleria a R$ 4,8 bilhões anuais.

Déficit ou superávit?

Alguns especialistas contestam a ideia de que a previdência seja deficitária. É fato que governo gasta com aposentados e pensionistas muito mais do que arrecada pelas contribuições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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