Judicialização contra o Poder Público concentra 90% dos casos em 11 temas
O maior volume está nas ações previdenciárias, que representam quase metade…
Justiça prepara proposta para regime próprio de Previdência
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Fonte: Anajustra
O governo ainda não conseguiu aprovar a reforma da Previdência do funcionalismo público nem na primeira comissão do Congresso Nacional e já enfrenta uma resistência importante: o Judiciário não aceita entrar na vala comum dos servidores.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está concluindo uma proposta, que será levada ao Executivo, pedindo a criação de Previdência específica para os magistrados e funcionários do Judiciário.
Há duas opções: criar uma entidade para gerir só as aposentadorias de juízes e servidores, ou um fundo próprio do Judiciário administrado por uma instituição única para todo o funcionalismo. No primeiro caso, a maior dificuldade seria o alto custo de manter uma estrutura para gerenciar os recursos de menos de 150 mil servidores, entre ativos e inativos. Esses gastos seriam diluídos se a gestão coubesse a uma só entidade para todo o funcionalismo, que teria mais de dois milhões de beneficiários.
Na segunda alternativa, porém, os magistrados querem que cada Poder tenha o mesmo peso na gestão dos fundos, que poderiam ter contribuições e rentabilidade diferente para Executivo, Legislativo e Judiciário.
Estuda-se fixar uma contribuição de 8% a 9% para os servidores da Justiça e a mesma contrapartida para o governo. Seria definida uma rentabilidade mínima; a considerada até agora é de 5% mais a inflação do período.
Para o professor de Finanças Públicas da UnB (Universidade de Brasília) José Maria Pereira, a carreira do Judiciário é diferenciada, tem salários mais altos e contribui mais à Previdência, o que justifica um plano próprio. “Junto do Executivo, o poder político é desproporcional. Eles praticamente não vão ter voz”, afirmou.
O diretor da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) Ivo Höhn Júnior disse que a condição para que os juízes apoiem mudanças na Previdência é a garantia de que seja mantida a aposentadoria integral e que não haja aumento na contribuição.
O ministro Garibaldi Alves (Previdência) disse que ainda não foi informado da proposta: “Quando o Judiciário finalizar isso, vamos analisar e estudar os dados, mas não podemos adiantar nada”.
O projeto de reforma do regime próprio de Previdência está no Congresso Nacional desde 2007, mas a discussão foi retomada com o novo governo, que elegeu a reforma como uma das prioridades.
O texto prevê a aposentadoria dos servidores pelo teto do INSS, hoje em R$ 3.467,40 a partir de junho, e a criação de um fundo para complementar as aposentadorias.
Segundo a Previdência, em 2010 o deficit do regime próprio foi de R$ 51,2 bilhões. O regime previdenciário dos empregados do setor privado teve deficit de R$ 44 bilhões.
Fonte: Folha Online
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