Orçamento de 2018 não prevê correção da tabela do IR

Fonte: Anajustra

12/01/2018

O orçamento de 2018, já aprovado pelo Congresso Nacional, não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, informou nesta quinta-feira, 11, a Secretaria da Receita Federal.

A tabela foi corrigida pela última vez em 2015. Portanto, com 2018 são três anos sem o ajuste. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), nos últimos 20 anos não houve correção da tabela do IR em quatro governo diferentes. No acumulado de 1996 a 2017, a defasagem é de 88,40%.

Se a defasagem fosse corrigida, a faixa de isenção de pagamento do Imposto de Renda, que hoje é para quem ganha até R$ 1.903,98, subiria para aqueles que recebem até R$ 3.556,56. O valor permitidos para as deduções também aumentaria. No caso do desconto por dependente, passaria de R$ 2.275,08 ao ano para R$ 4.286,28 ao ano, segundo o Sindifisco Nacional.

A ausência de correção ocorre em um cenário de crise econômica, que vêm se refletindo em déficits primários bilionários sucessivos nas contas públicas. Por conta disso, o governo não tem pressa para fazer o reajuste da tabela do IR, já que isso diminui a mordida do leão no salário do trabalhador e, por consequência, faz com que a arrecadação do governo seja menor (leia mais abaixo).

“No orçamento que foi aprovado no CN [Congresso Nacional não está prevista a correção da tabela por falta de medida legal que a autorizasse no momento do envio do PLOA [projeto de lei orçamentária anual]”, informou a Receita Federal, em resposta a questionamento do G1.

O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, diz que, ao não fazer a correção da tabela do IR, o governo toma posse “daquilo que não tem direito” e “achata a renda do trabalhador.”

“Obriga-o [o trabalhador a pagar mais imposto, dinheiro que poderia ser mais bem aplicado na poupança, no aprimoramento da formação educacional, no consumo”, avaliou Damasceno.

Ele acrescentou que o “prejuízo do contribuinte não ficou maior porque o IPCA de 2017 foi um dos mais baixos em quase 20 anos”. No ano passado, o IPCA, a inflação oficial, foi de 2,95%, a menor desde 1998.

Benefício para a classe média e alta

A correção da tabela do Imposto de Renda beneficiaria principalmente trabalhadores que ganham acima de R$ 1.903,98 por mês, a atual faixa de isenção do Imposto de Renda. Os trabalhadores informais que recebem menos de um salário mínimo, assim como aqueles empregados formalizados que têm seu salário atrelado ao valor do mínimo, não são beneficiados por eventuais correções da tabela.

No fim do ano passado, estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que 50% dos trabalhadores brasileiros recebem por mês, em média, 15% menos que o salário mínimo.

O levantamento foi feito ao longo de 2016 por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD). Naquele ano, o salário mínimo era de R$ 880. Dos 88,9 milhões de trabalhadores ocupados no ano, 44,4 milhões recebiam, em média, R$ 747 por mês.

A lei brasileira prevê um salário mínimo para os trabalhadores com carteira assinada. O rendimento abaixo desse valor é possível entre a população com emprego informal e os trabalhadores por conta própria, como vendedores ambulantes e donos de pequenos negócios.

O rendimento médio real domiciliar per capita foi de R$ 1,2 mil por mês em 2016. Nas regiões Norte e Nordeste, a média foi de R$ 772. A maior média foi observada no Sudeste, com R$ 1,5 mil.

Cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que cerca de 47,9 milhões de pessoas, por sua vez, têm rendimento referenciado no salário mínimo – fixado pelo governo em R$ 954 para o ano de 2018. Entre essas pessoas, estão aposentados e pensionistas.

Dificuldade nas contas públicas

A ausência de proposta para reajustar da tabela do IR pelo terceiro ano consecutivo acontece em um momento de difculdade nas contas públicas.

No ano passado, as contas do governo registraram um rombo primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) recorde de R$ 154,25 bilhões, o equivalente a 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Em 2015, as contas do governo já tinham apresentado resultado ruim, com um déficit primário de R$ 114,9 bilhões. Para 2017, a estimativa de analistas e do governo é de que o déficit fiscal ficará novamente acima da marca dos R$ 120 bilhões – o resultado que será divulgado no fim de janeiro.

Para 2018, a estimativa é de um rombo de até R$ 159 bilhões. Mesmo nessa marca, analistas apontam que o governo poderá ter dificuldades para atingir esse valor, uma vez que as medidas de ajuste fiscal propostas no ano passado enfrentam dificuldades.

O adiamento do reajuste dos servidores e o aumento da alíquota da contribuição previdenciária, encaminhadas por meio de Medida Provisória, estão suspensas até o momento por conta de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, o governo não conseguiu aprovar mudança na tributação de fundos de investimento, que garantiriam R$ 6 bilhões neste ano. Essa proposta continuará sendo analisada pelo Legislativo neste ano, mas poderá ser implementada, se aprovada, somente de 2019 em diante.

Por conta dessas dificuldades, expectativa é de que, até o início de fevereiro, o governo anuncie, assim como em todos os anos, um bloqueio bilionário de gastos no orçamento para tentar cumprir a meta de um déficit primário de até R$ 159 bilhões em suas contas neste ano.

Renúncias fiscais

Uma eventual correção na tabela do Imposto de Renda, neste ano, aumentaria o volume das chamadas “renúncias fiscais”, ou seja, o valor que o governo deixa de arrecadar por conta de benefícios concedidos a pessoas físicas e empresas.

No ano passado, a estimativa é de que as chamadas renúncias tributárias, ou seja, a perda de arrecadação que o governo registra ao reduzir tributos com caráter “compensatório” ou “incentivador” para setores da economia e regiões do país, tenham somado algo em torno de R$ 284 bilhões.

Juntamente com os benefícios financeiros e creditícios (R$ 121,13 bilhões), os valores totais estão projetados em R$ 406 bilhões, com alta de 7,4% frente ao ano de 2016 (R$ 378 bilhões). Os números são da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O valor concedido em benefícios tributários e financeiros em 2017 superou todas as despesas com saúde e educação (sem contar pessoal), Bolsa Família, benefícios de prestação continuada (BPC), seguro-desemprego, abono salarial, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Fundeb e Fies, que, juntos, estão estimados em R$ 317,44 bilhões.

Nas renúncias, há uma miríade de benefícios. Entre eles: Zona Franca de Manaus, para empresas do Simples, pessoas físicas (deduções do IR de saúde e educação), cesta básica, exportações, energia, empregados domésticos, donas de casas, indústria automobilística, pessoas com deficiências, entidades sem fins lucrativos, filantrópicas, subsídios do BNDES, informática, desporto e crianças e adolescentes.