Entrevistamos o coordenador jurídico da entidade, Laércio Rodrigues

Ele falou sobre a ação de Restituição do Imposto de Renda retido a maior no recebimento de precatórios.

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Laércio Rodrigues é especialista em cálculos judiciais e coordenador do setor de ações da ANAJUSTRA Federal, braço administrativo da assessoria jurídica e responsável pelo acompanhamento das demandas junto ao associado. O setor, dirigido por ele, recebe as adesões às ações e as devidas documentações e também realiza os cálculos judiciais nos cumprimentos de sentença.

Em entrevista exclusiva para a ANAJUSTRA Federal, ele fala pela primeira vez sobre a ação de Restituição do Imposto de Renda retido a maior no recebimento de precatórios.

ANAJUSTRA Federal: O que é a ação de RRA?

Laércio Rodrigues: A ação do RRA trata-se do pedido de Restituição do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada.

AF: Existem dois processos da ANAJUSTRA Federal que tratam sobre esse tema? Qual a diferença entre eles?

LR: Sim, perfeitamente. A ANAJUSTRA Federal possui duas ações que visam a restituição do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, sendo que a primeira trata-se do RRA de Quintos, ou seja, os servidores associados da ANAJUSTRA Federal que receberam o precatório de Quintos lá em meados de 2009, 2010, no momento do recebimento do precatório, tiveram o imposto cobrado de forma indevida, de forma em regime de caixa. Com isso, a associação ingressou com essa ação judicial em 2011, visando o recálculo desse imposto de renda e que ele fosse aplicado sob regime de competência, pois quando do recebimento do precatório descontou 27,5%.

No caso da segunda ação judicial (RRA de Outras Verbas), ela é específica, referente a outros rendimentos que o servidor tenha recebido de forma acumulada no âmbito administrativo, pois, assim como a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e outros órgãos pagaram desta forma algumas demandas administrativas, como é o caso da URV, ação do artigo 22, dentre outras. A partir de 2006, houve a retenção do imposto de renda diretamente na fonte, que como no caso dos Quintos, também foi descontado 27,5% no contracheque do associado, do servidor. A ANAJUSTRA Federal foi vitoriosa nesta ação e, em 2022, iniciamos o cumprimento de sentença, visando a restituição do imposto cobrado a maior.

AF: Até hoje, quantos associados já foram beneficiados com essas ações? Quanto eles já receberam, em termos de valores?

LR: Sim. Até o momento, tendo em vista que as ações começaram em 2015, no cumprimento de sentença e teve manifestação da União nesses processos, por meio de embargos e impugnação, cumprimento de sentença, e a ANAJUSTRA Federal também foi vitoriosa nessas demandas, conseguimos, beneficiar em torno de 9000 associados, o que representou um volume significativo para estes servidores, na casa de uns R$ 300 milhões. E o ticket médio na faixa de R$ 50 mil para cada servidor.

AF: Mas tem gente ainda que tem direito a esses passivos e, por exemplo, está perdendo? Ou deixando de ganhar esse dinheiro, deixando de recebê-lo?

LR: Sim, o que acontece é que esse processo inicial que foi pago, o RRA de Quintos, a primeira ação judicial que representou esses 9000 associados, já foi praticamente liquidado. Já foi finalizado. O segundo processo que iniciamos em 2022, ele trata-se de outras épocas. Nesse, têm vários servidores associados e não associados, que têm o direito dessa restituição do Imposto de Renda por esses pagamentos na via administrativa, o que a associação já requereu perante os tribunais informações detalhadas para fazer o cálculo da execução e posteriormente distribuir esses cumprimentos de sentença.

AF: Dos que têm esse direito, ainda, vocês estão correndo atrás, via administrativa, para que eles possam receber?

LR: Exatamente. Tendo em vista que ele é “outras verbas”, ele engloba todo e qualquer pagamento administrativo. Quando o tribunal pagou esses valores que foram acumulados no contracheque, reteve imposto de renda. Com isso, a ANAJUSTRA Federal fez requerimento administrativo em todos os Tribunais do Trabalho e Justiça Federal, buscando esses pagamentos para que possa ser feito o recálculo desse imposto de renda. E assim, àquele associado, ele vai ter o direito a restituição do IR cobrada maior sobre essas verbas que foram pagas na via administrativa.

AF: Além dos servidores da Justiça do Trabalho e Justiça Federal, outros ramos da justiça também são englobadas?

LR: Sim. Além da Justiça do Trabalho, a associação fez um pedido judicial onde tramita o processo na segunda Vara Federal, do qual requereu o cumprimento de sentença de servidores federais da Justiça Federal Eleitoral. E estamos aguardando a manifestação do juízo quanto a esse público, a essas pessoas, acreditando que logo em breve teremos uma decisão favorável para essas outras carreiras para que consigam também o direito a essa restituição do imposto de renda.

AF: E quem está nessas duas ações, têm precatório para receber, mas se desfiliou da ANAJUSTRA Federal, o que essa pessoa deve fazer?

LR: Bom, o servidor que está nas duas ações, muito possivelmente ele já recebeu aquele RPV. Daquela primeira ação quando ele estava associado. E o segundo processo, que trata-se do RRA de outras verbas e que neste momento, caso ele esteja como não filiado, ele tem que voltar a filiar a entidade no intuito de preservar o seu direito ao recebimento do crédito. Isso porque, ocasionalmente, a União pode peticionar no juízo e requerer que a associação comprove quem está atualmente associado A ação beneficiou aos associados, aqueles que fizeram parte inicialmente da lista do processo de conhecimento. Por isso, é importante que o servidor mantenha-se filiado à entidade no intuito de garantir o direito ao recebimento do seu crédito.

AF: No caso de dúvidas ou querer voltar ao quadro associativo, qual é o melhor caminho para esse servidor?

LR: No caso do servidor requerer o regresso para a associação, ele vai acessar os meios de comunicação ANAJUSTRA Federal, pelo portal. Vai ter o link de filiação, ele vai entrar em contato com o setor de cadastro da associação, para que dê prosseguimento aí a sua filiação e assim voltar a sua representatividade.

Acessos: 1117

⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

#anajustrafederal #direitos #stf #pju #servidores #açãojudicial
393 38
Mora no Pará e é associado da ANAJUSTRA Federal?

Selecionamos alguns dos melhores convênios do Estado para você economizar nas mensalidades escolares, na academia e até no carro novo.

Acesse https://anajustrabeneficios.com.br/  e aproveite esse clube que é seu e da sua família!

💡 Dúvidas? Fale com a gente! Por e-mail: beneficios@anajustrafederal.org.br ou WhatsApp 61 3322-6864.

#anajustra #anajustrafederal #pju #servidores #belemdopara
24 1
Nossa assessoria jurídica está a todo vapor!

Para 2025, são boas as perspectivas das nossas ações judiciais.

✨ Serão lançadas três novas ações judiciais. As teses já foram aprovadas em assembleia e agora a entidade aguarda ajustes da assessoria jurídica para disponibilizá-las para adesão.

✨ A ação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de Outras Verbas está em execução e a expectativa da ANAJUSTRA Federal é que cerca de R$ 30 milhões sejam liberados para saque dos associados participantes em 2025.

✨ E a associação obteve vitória na ação de URV – juros 11,98% em 2023. Agora, está finalizando os cálculos para dar início a fase de execução do processo, beneficiando mais de 1200 servidores associados da Justiça do Trabalho.

Quer saber mais? Acesse (https://anajustrafederal.org.br) e confira detalhes de todos esses pleitos! Se precisar, fale com o setor em (acoes@anajustrafederal.org.br) ou pelo WhatsApp 6133226864.

‌#anajustrafederal #pju #ações #servidorpublico
50 2