Associados têm até 31/5 para aderir à nova ação

Demanda visa o reajuste dos quintos/décimos/VPNI nos mesmos percentuais previstos na Lei 14.523/2023.

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Acesse a área restrita com seu login e senha e assine a autorização de ingresso na demanda de forma digital, por meio da plataforma Autentique. – ANAJUSTRA Federal

A ANAJUSTRA Federal ingressará com ação judicial visando o reajuste das parcelas de Quintos/Décimos/VPNI nos mesmos percentuais previstos na Lei 14.523/2023 e os associados devem se inscrever no novo pleito até o próximo dia 31/5.

A demanda é direcionada aos servidores que tenham incorporado quintos/décimos pelo exercício da função comissionada até a edição da Lei 9.624/1998 e, posteriormente, até a publicação da MP 2.225-45/2001 (08/04/1998 a 05/09/2001).

Tal medida, faz-se necessária em razão da aplicação do art. 1º da Lei 14.523/2023 que reajustou os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei 11.416/2006 e demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

A ANAJUSTRA Federal confia no êxito desta ação em que objetiva melhorar a remuneração de seus filiados.

Quem pode aderir

Todos os servidores do Poder Judiciário da União (ativos, inativos, além de pensionistas) que tenham os quintos/décimos/VPNI incorporados em razão do exercício da função comissionada, até a edição da Lei 9.624/1998 e, posteriormente, até a publicação da MP 2.225-45/2001.

A ANAJUSTRA Federal, que também obteve sucesso no reconhecimento para os seus associados do direito aos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado no período de (08/04/1998 a 05/09/2001), oportuniza a eles o ingresso nesta ação.

Isso porque, apesar do Supremo ter reputado inexistente o direito de incorporação dos Quintos no período entre a edição da Lei 9.624/98 e a da MP 2.225-45/2001, também modulou os efeitos desta decisão para definir que os servidores com ações judiciais transitadas em julgado têm direito de manter o recebimento da rubrica sem qualquer absorção.

Da mesma forma aqueles servidores que recebem seus quintos incorporados por decisão administrativa pelo exercício de funções comissionadas e cargos em comissão no período anterior ao que foi apreciado pelo STF, ou seja, até a edição da Lei 9.624/98 também poderão ingressar na referida ação, pois o STF não modificou a incorporação de quintos para esses servidores.

A imagem mostra a aba

A imagem mostra a aba “ações que não participo”, onde está disponibilizada a autorização de ingresso na nova ação da ANAJUSTRA Federal. – ANAJUSTRA Federal

Como participar

A autorização para ingresso na ação está disponível para todos os associados na área restrita. Após fazer seu login na página, localize o menu “ações” e, na aba “ações que não participo”, encontre a autorização de ingresso no processo. A assinatura é online, por meio da plataforma Autentique.

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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.

Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.

“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.

Leia mais no site https://anajustrafederal.org.br/

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