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13,23%, Opção (artigo 193) e mais: veja os andamentos judiciais de setembro

Publicado mensalmente, o Boletim Jurídico traz notícias dos principais processos judiciais da ANAJUSTRA Federal.
Logo Ana justra Fonte: Da assessoria
05/10/2022

Uma das movimentações positivas do mês é da ação de inconstitucionalidade de artigos da Emenda Constitucional 103/2019, da Nova Previdência. - ANAJUSTRA Federal

Uma das movimentações positivas do mês é da ação de inconstitucionalidade de artigos da Emenda Constitucional 103/2019, da Nova Previdência. – ANAJUSTRA Federal

Seis importantes ações da ANAJUSTRA Federal tiveram andamento no mês de setembro. O envio dos autos referentes ao processo dos 13,23% é o destaque deste Boletim Jurídico. Como noticiado em agosto, a desembargadora federal, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Ângela Catão, em juízo de retratação, admitiu a remessa do Recurso Extraordinário da ANAJUSTRA Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo o agravo interno interposto pela associação.

Com essa decisão, a diretoria da ANAJUSTRA Federal e a sua sua assessoria jurídica agora poderão defender e demonstrar a plausibilidade desse direito no Supremo e assegurar definitivamente o recebimento desse passivo para os seus associados.

Outra movimentação positiva do mês é da ação de inconstitucionalidade de artigos da Emenda Constitucional 103/2019, da Nova Previdência, que teve todos os trâmites administrativos finalizados e agora está concluso para sentença.

Ação da Opção (Artigo 193)

No dia 29/9, a União juntou recurso de agravo interno no segundo grupo da ação de suspensão da retirada da opção artigo 193 da Lei 8.112/90 diante do acórdão 1.599/19, do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida visa contrariar a decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão do TCU e beneficiar os servidores.

Incorporação da GAJ

Em 8/9, foi juntada de réplica pelos advogados da ANAJUSTRA Federal no terceiro grupo do pleito, que recebeu contestação da União, apontando ser improcedente o pedido da associação. Em primeira instância, a ação já obteve decisão favorável nos dois grupos iniciais.

Confira esses e outros andamentos de setembro no resumo

SUSPENSÃO DA RETIRADA DA OPÇÃO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90 DIANTE DO ACÓRDÃO DO TCU Nº 1.599/2019
Processo nº 1043379-90.2020.4.01.3400 (Segunda ação coletiva)
29/09/2022 – Juntada de recurso de agravo interno pela União (Fazenda Nacional) contra a decisão que concedeu a tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.599/2019-TCU-Plenário) que determinou a retirada da parcela denominada “OPÇÃO Art. 193” da aposentadoria dos servidores do PJU.

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO & PAGAMENTO DO RETROATIVO DO PERCENTUAL DE 13,23%
Processo nº 0041225-73.2007.4.01.3400
23/09/2022 – Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (STF).

AÇÃO VISANDO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, INCISOS II, III E IV DA EC 103/2019
Processo nº 1024200-05.2022.4.01.3400 (Segunda ação coletiva)
13/09/2022 – Concluso para sentença.

AÇÃO DE EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% (ÍNDICE DA URV PELA LEI Nº 8.880/1994) NOS PLANOS DE CARREIRA
Processo nº 0055888-22.2010.4.01.3400
18/09/2022 – Juntada de embargos de declaração contra a decisão que reformou a sentença para determinar o retorno regular do feito à origem.
(A sentença havia determinado a extinção do feito sem resolução do mérito, portanto, o processo irá concluso novamente para sentença)

AÇÃO DE INCLUSÃO DA GAJ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS/VENCIMENTO BÁSICO
Processo nº 1017968-74.2022.4.01.3400 (terceira ação coletiva)
08/09/2022 – Juntada de réplica pelos advogados da ANAJUSTRA Federal.

AÇÃO OBJETIVANDO A ABSORÇÃO DA VPI A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI 13.317/2016
Processo nº 1017924-55.2022.4.01.3400 (Segunda ação coletiva)
21/09/2022 – Juntada de contestação da União (Fazenda Nacional).

NÚMERO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS ENVIADOS PARA PROTOCOLO NO TCU: 20 

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Recebemos com muita alegria um exemplar do livro Memórias da História da Justiça do Trabalho na Paraíba, de autoria do nosso associado Ocino Batista, servidor aposentado do TRT da 13ª Região. @trt13paraiba

Na obra, Ocino percorre quatro décadas da história da Justiça do Trabalho na Paraíba, resgatando acontecimentos e experiências sob o olhar de quem acompanhou de perto essa trajetória.

E essa história com a literatura não é novidade por aqui! ❤️ Em março de 2021, contamos no nosso blog Espaço Cultural sobre sua estreia como romancista, com A Chegada da prima Vera, uma narrativa ambientada no sertão cearense.

Advogado, escritor e articulista, com publicações em diversos veículos de comunicação, Ocino segue transformando vivências e memórias em literatura.

Para nós, é uma alegria acompanhar e valorizar o talento dos nossos associados. E, desta vez, com um presente que também contribui para preservar a memória da Justiça do Trabalho.

👏 Parabéns pela obra, Ocino! E muito obrigado pelo carinho de compartilhar conosco mais esse capítulo da sua trajetória!

#anajustrafederal #espaçocultural #literatura #justiçadotrabalho #trt13

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