STF garante decisão favorável à MI proposto pela ANAJUSTRA

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O Mandado de Injunção nº 4237/DF, impetrado pela ANAJUSTRA, foi julgado procedente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. A decisão garante a contagem do tempo de serviço especial aos portadores de necessidades especiais.

De acordo com a decisão, os servidores portadores de deficiências poderão valer-se dessa decisão para solicitar do Tribunal a aposentadoria segundo as regras da Lei 8.213/97, art. 57, para aposentarem mais cedo.

Consta ainda na decisão “que os limites objetivos do mandado de injunção cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, é da própria Constituição Federal a definição das hipóteses de cabimento do mandado de injunção, consagrada no art. 5º, inciso LXXI”.

Leia a decisão na íntegra

Para o diretor da ANAJUSTRA, Áureo Pedroso, essa decisão é mais uma vitória importante para os associados, que garante mais um de seus direitos que antes era suprimido. “Comemoramos junto com nossos associados por mais uma vitória em prol da melhoria da nossa carreira”, completa.

 

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Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚

Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.

Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.

Dê o play e conheça a história da Catarina!

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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.

Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.

A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.

📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!

Comente “reajuste” para acessar os links!!
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