ANAJUSTRA propõe medida cautelar contra Instrução Normativa do TCU

Fonte: Anajustra

20/05/2011

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A ANAJUSTRA propôs hoje, 20, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), nº 4604/DF, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Instrução Normativa PL/TCU, nº 65/2011, elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que impôs, aos servidores públicos federais e autoridades administrativas, o dever de assinar autorização para acesso irrestrito aos dados da declaração de ajuste anual do imposto de renda e das respectivas retificações apresentadas à Receita Federal.

A entidade reivindicou, por meio da ADIN, a concessão de medida cautelar liminar para suspender a eficácia da Instrução Normativa PL/TCU nº 65/2011, até o julgamento final. O pedido ainda não foi examinado.

A punição para quem não assinar a autorização proposta pelo ato normativo é a incidência de multa e/ou demissão. De acordo com a assessoria jurídica da ANAJUSTRA, a medida extrapola a competência constitucional e viola os incisos X, XII e LVII do art. 5º e o inciso I e o caput do art. 37, artigo 61, §1º, II, alínea “b”, todos da Constituição de 1988.
 

why women cheat why do men have affairs why married men cheatabortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuumhow to cheat on my husband read cheaterswhy did my boyfriend cheat link i had a dream that i cheated on my boyfriend