Boletim jurídico traz andamentos de seis ações
Entenda as movimentações com resumos em linguagem simples.
Até hoje, 15/06, os servidores associados à ANAJUSTRA podem ingressar nas ações de Incorporação dos 11,98%, IR sobre terço de férias, Aposentadoria Especial, Abono Permanência e da Isonomia da GAS entre ativos e inativos. A associação também reabriu as adesões à ação dos 13,23%, ganha em primeira instância.
Os formulários para adesão devem ser enviados para sede ou uma das subsedes da ANAJUSTRA. Para saber mais informações sobre as ações em aberto, acesse a página de ações ou mande email para ações@anajustra.org.br.
IR sobre terço de férias
Objetiva a não incidência do Imposto de Renda sobre o abono constitucional de férias (um terço de férias). Nessa ação será requerida também a restituição dos valores de imposto de renda descontados anteriormente incidentes sobre o abono, observada a prescrição. Podem participar todos os servidores, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público após a edição das leis 10,697/2003 e 10.698/2003.
Incorporação dos 11,98%
Objetiva a extensão da incidência do percentual de 11,98% nos Planos de Carreira bem como o recebimento dos valores retroativos devidos. Podem participar da ação os servidores associados independentemente da data de ingresso no respectivo Tribunal vez que a tabela de remuneração atual dos servidores do Judiciário Federal está defasada nesse percentual.
Ação dos 13,23%
Requer que o maior percentual (13,23%) fosse estendido para os seus associados, com base no artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como no princípio da moralidade. Podem aderir à ação todos os associados, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público após a edição das leis 10.697/03 e 10.698/03.
Isonomia da GAS entre ativos e inativos
Garante a isonomia entre os agentes de segurança ativos e inativos na percepção da Gratificação de Atividade de Segurança. Participam da ação os servidores que se encontram nessa condição.
Abono de permanência
Os servidores que recebam ou tenham recebido o Abono permanência podem participar da ação que objetiva a extensão da incidência do percentual de 11,98% nos Planos de Carreiras.
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A ANAJUSTRA Federal marcou presença na Semana da Mulher, realizada de 9 a 13 de março, no TRT de Minas Gerais.
Durante o evento, a associação esteve próxima das servidoras e servidores, com um espaço dedicado ao acolhimento, troca de informações e apresentação de benefícios, além de um café especial e brindes.
Uma oportunidade de diálogo, presença e cuidado com quem faz a Justiça todos os dias.
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⚖️📱 O aplicativo da ANAJUSTRA Federal chegou e traz mais autonomia para acompanhar suas ações judiciais.
Com ele, você pode resolver tudo de forma simples e rápida, diretamente pelo celular.
Pelo app, é possível:
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Aracaju celebra hoje mais um ano de história, beleza e qualidade de vida 💙
Conhecida pelo seu planejamento urbano, pela tranquilidade e pelo acolhimento do seu povo, a capital sergipana encanta em cada detalhe. Do encontro do rio Sergipe com o mar às paisagens da Orla de Atalaia, dos mercados cheios de cultura ao sabor marcante do caranguejo, Aracaju é um convite ao bem viver.
A “cidade do caju” completa 171 anos sendo esse pequeno grande tesouro do Nordeste, onde cada visita vira memória afetiva.
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A ANAJUSTRA Federal está hoje no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) com uma ação especial voltada aos servidores.
Em parceria com a MedSênior, a iniciativa oferece um espaço para tirar dúvidas sobre os planos de saúde da JUSaúde, conhecer melhor as opções disponíveis e realizar contratações.
Quem passar pelo local também encontra brindes e pode conversar diretamente com a equipe para entender como aproveitar os benefícios oferecidos pela associação.
Se você está no TRE-SP hoje, aproveite para nos visitar. 💙
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📱 Chegou o app da ANAJUSTRA Federal!
Agora ficou ainda mais fácil acessar serviços e benefícios da associação diretamente pelo celular.
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No app, você pode:
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