MPTCU é contra a absorção dos Quintos/Décimos
ANAJUSTRA Federal apresentou requerimento pela manutenção da rubrica no CJF.
Pedido de vista adia julgamento dos quintos no STF
–
Fonte: Anajustra
Com um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da ação que contesta o pagamento de incorporação e substituição de quintos aos servidores públicos federais dos Três Poderes nesta quarta, 09/05. Após o voto do ministro Eros Grau, relator do caso, pela rejeição do pedido, Gilmar Mendes pediu vista antes que qualquer dos ministros pudesse votar.
A assessoria jurídica da ANAJUSTRA esteve presente na audiência, representada por seu advogado Ibaneis Rocha Barros Junior, apresentando sustentação oral.
Entenda o Mandado de Segurança
A corte julga Mandado de Segurança em que a União contesta dívida de incorporação e/ou substituição de quintos aos servidores que ocuparam cargos de comissão e função comissionada entre 1998 e 2001.
O pivô do conflito trata-se de acórdão de 2005 do Tribunal de Contas da União que autorizou os pagamentos referentes ao título mencionado. Para o governo, a decisão foi inconstitucional e ilegal por atropelar leis que extinguiram o direito.
Sob relatoria do ministro Eros Grau, o processo já teve seguimento negado em 2006, em decisão monocrática. O ministro afirmou que a concessão da Segurança não implicaria anulação dos pagamentos já feitos pela União, e que cabia à administração “acolher ou não o entendimento firmado pela Corte de Contas”.
Entretanto, após contestação da AGU, o Ministro Eros Graus reconsiderou e admitiu que o caso fosse levado a julgamento pelo Colendo Plenário.
Embora apenas Eros Graus tenha votado, confirmando o que já havia dito há quatro anos, três dos ministros presentes demonstraram acompanhar o entendimento. “Não há carga mandamental na decisão do TCU que permita impetração de Mandado de Segurança”, disse Carlos Ayres Britto. “A União não é obrigada a pagar e, não o fazendo, os prejudicados podem recorrer ao Judiciário”, afirmou o Presidente da Corte, Cezar Peluso. “A pá-de-cal está no próprio pedido, que requer que o Supremo obrigue o TCU a acolher representação do Ministério Público”, completou o Ministro Marco Aurélio.
A posição do governo já encontrou resistência da própria Procuradoria-Geral da República, que em 2008 deu parecer opinando pela rejeição da ação.
A ANAJUSTRA, por intermédio da sua assessoria jurídica, também se opõe a pretensão da União, sendo a primeira entidade de âmbito nacional a criar e defender o direito referente à incorporação e/ou substituição de quintos, previsto na Medida Provisória 2225-45/2001.
A associação e sua assessoria jurídica encontram-se atentas à defesa do direito devido aos seus associados aguardando o retorno do Mandado de Segurança mencionado para continuidade do julgamento.
Com informações do Conjur
abortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester nywill my girlfriend cheat site cheat on my girlfriendwife wants to cheat robertsuk.com why do i want my wife to cheat on me
Acessos: 0
