Advogados explicam o que muda com decisão do STF
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Pagamento da URV no TRT8
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Fonte: Anajustra
Após a decisão da Advocacia Geral da União (AGU) de reafirmar a autonomia administrativa e financeira da Justiça do Trabalho para reconhecer e pagar os passivos devidos a magistrados e servidores, ressalvando o seu direito de questionar judicialmente os passivos a serem pagos pelo Judiciário e MPU algumas questões surgiram em torno do assunto.
A presidente da TRT8, Francisca Formigosa, em reunião com os servidores do Tribunal respondeu algumas inquietações dos servidores e explicou como funcionará o pagamento da URV.
– A URV dos servidores será paga?
Sim. Porém, não será pago o percentual de 25% previsto no acordo entre CNJ e Poder Executivo.
– Qual o motivo?
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ao informar o CNJ os valores devidos aos servidores da 8ª Região, baseou-se nos valores constantes da proposta orçamentária prévia de 2009, entregues em abril de 2008. Nessa época, ainda vigia uma decisão do CSJT, de 25/04/2008, graças a um processo movido por servidores do TRT8, que indeferia o pagamento de juros de URV pela via administrativa.
– Por que o TRT8 não informou os valores mais atualizados depois que foi entendido que os juros eram devidos (sim) na esfera administrativa?
A partir de novembro de 2009, o TRT passou a informar o valor dos passivos de juros para negociação e pagamento a partir de 2010. Porém, estas novas informações, segundo o CSJT, não foram mais consideradas para negociação da 1ª Parcela, cujo pagamento será efetivado este mês.
– Então, quanto os servidores receberão?
O CSJT disponibilizou valores correspondentes a 11,69% do total devido para 2010, que seria de 25% do montante total, a cada beneficiário (ativo, inativo e pensionista).
– Quando estará disponível?
A previsão é para sexta-feira,07, mas para isso é necessário que o beneficiário assine uma declaração, constante do ato nº48 do CSJT, e que será disponibilizada pelo TRT8 no e-mail dos servidores e na Central de Notícias, no link publicações.
– Com a assinatura do termo de declaração o servidor abre mão do direito de receber judicial ou administrativamente o valor que não será pago até o dia sete?
Não. O termo de declaração deixa claro de você dará quitação apenas do valor que for recebido.
– Onde o servidor deve entregar o termo de declaração?
O termo deverá ser encaminhado à presidência do TRT, por via impressa e assinada ou então pelo correio eletrônico institucional para o endereço francisca.formigosa@trt8.jus.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo, no prazo, improrrogável, de 48 horas.
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