Ações têm novas movimentações em outubro
Leia decisões relacionadas ao abono de permanência e ao auxílio pré-escolar.
A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal protocolou na segunda-feira, 8/2, a ação que visa a concessão e o pagamento retroativo dos últimos cinco anos do auxílio-moradia, para aqueles que preencheram os requisitos previstos nas Resoluções 110/2012 e 167/2016, ou seja, os servidores associados que foram deslocados de um município para outro em virtude de nomeação para ocupar cargo em comissão em órgão da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
O processo foi distribuído na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde recebeu o número 1006431-18.2021.4.01.3400. O acompanhamento processual pode ser realizado pela da área restrita do site.
Entenda o caso
Em 2014, a associação postulou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aplicasse, no âmbito da Justiça Trabalhista, procedimento adotado pela Justiça Federal (Resolução CJF 04/2008). Julgado em 2016, o pedido da associação foi acolhido resultando na Resolução 167/2016, que traz no inciso VIII do artigo 2º, o conceito de “alteração de lotação”, inserido no artigo 60-B VIII da Lei 8.112/90, assentando que a “alteração de lotação” só se caracteriza pela “remoção”, redistribuição e nomeação para o cargo efetivo.
Ocorre que diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) estavam negando o benefício, editando portarias de remoção para ocupar cargo efetivo antes de editar as de nomeação para ocupar cargo em comissão, fazendo com que o servidor recaísse no óbice previsto no inciso VIII do art. 2º da referida resolução.
Diante disso, no final de 2019, a ANAJUSTRA Federal protocolou um Pedido de Providências no CSJT, de n.º 9753.92.2019.5.90.0000, que restou acolhido por decisão monocrática da ministra conselheira Ana Paula Tauceda Branco. Em seu voto, a relatora determinou que os TRTs “procedam o pagamento do auxílio-moradia aos servidores de seu quadro de pessoal, bem como aos cedidos por outros órgãos, que forem deslocados de um município a outro, em razão da nomeação para ocupar cargo em comissão no âmbito do respectivo Tribunal, nos termos do disposto no artigo 1.º da Resolução CSJT n.º 167/2016, desde que preenchidos todos os demais requisitos legais e desde que a nomeação para o exercício de cargo em comissão não tenha sido precedida de remoção, ou seja, que a mudança do domicílio decorra diretamente da nomeação para o cargo em comissão”.
Contudo, levando-se em consideração a relevância da questão, o voto foi submetido ao referendo do Plenário do CSJT que, por maioria, decidiu que todo deslocamento de um servidor no âmbito de um mesmo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) importa em remoção, o que impediria o recebimento do auxílio-moradia.
Diante do desfecho desfavorável no âmbito administrativo, que contrariou frontalmente o texto legal e o objetivo do legislador, a ANAJUSTRA Federal ingressou com a ação judicial para preservar mais esse direito subtraído do servidor associado e requerendo também a diferença não paga nos últimos cinco anos.
A assessoria jurídica da entidade acredita que esse direito será reconhecido pelo Judiciário Federal e irá acompanhar e trabalhar nessa ação, objetivando sua celeridade e o resultado favorável para os associados.
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Aos 85 anos, Francisco Pereira Resende segue compartilhando com a filha, Vanessa, os treinos, as provas e a alegria da corrida. Uma parceria em que cada percurso também é tempo de estar junto. 💚
Associado do TRT da 9ª Região, Francisco teve sua história apresentada na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro. @trt9_pr
O encontro celebrou quem move a Justiça todos os dias e trouxe um convite: encontrar espaço para a própria saúde e para aquilo que faz bem.
Assista ao depoimento dele na íntegra e conheça essa história de movimento e afeto.
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📸 O presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, apresentou o trabalho da associação no 1º Encontro de Gestores do TRT18, realizado de 11 a 13 de novembro, no Complexo Trabalhista de Goiânia (GO). @trtgoias
Com o tema “Liderar é Presença: Pessoas e Tecnologia em uma Só Jornada”, o evento reuniu representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, entre eles diretores-gerais, secretários-gerais da Presidência e secretários-gerais judiciários, além de magistrados e servidores do TRT18 que atuam na gestão do Tribunal.
Na ocasião, Parente também se reuniu com a desembargadora Iara Teixeira Rios, vice-presidente do Regional. Participaram da reunião o diretor da associação, Aureo Pedroso, o consultor de ações, Laércio Rodrigues, e os consultores de saúde, Nelson Dantas e Wallace Cipriano. Pelo Tribunal, também estiveram presentes o diretor-geral Álvaro Celso Bonfim Resende e Adnólia Aires, da Coordenadoria de Cerimonial.
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