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Regulamentação de acesso à informação no Judiciário é discutida no CNJ

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
27/05/2015

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a discutir nesta terça-feira (26/5) a regulamentação da Lei 12527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão valerá para todos os órgãos do Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que não está sob a jurisdição do CNJ. O debate foi interrompido por pedido de vista da conselheira Deborah Ciocci, e há expectativa de retomada na próxima sessão, no dia 2 de junho.

Relator da proposta, o conselheiro Gilberto Valente destacou a colaboração de tribunais e de entidades de classe para a formulação do texto. Ele também registrou contribuição do grupo de trabalho presidido por ele e integrado pelos conselheiros Rubens Curado, Guilherme Calmon, Luiza Frischeisen e Saulo Bahia, que adiantou seu voto para aprovar a proposta com alguns ajustes sugeridos pelo conselheiro Fabiano Silveira.

Divulgação nominal

Ao apresentar manifestação oral, a Associação dos Magistrados Brasileiros pediu a eliminação do item que permite a divulgação nominal de salários. Para a entidade, a publicação das matrículas profissionais com os respectivos vencimentos é suficiente para que os órgãos fiscalizadores e a sociedade identifiquem possíveis irregularidades e cobrem providências.

Os conselheiros Luiza Frischeisen, Rubens Curado e Fabiano Silveira destacaram que o assunto foi disciplinado pelo CNJ com a Resolução 151/2012, e que atualmente os tribunais do país já publicam as informações nominais. Eles também lembraram que o Supremo Tribunal Federal reconheceu recentemente a legalidade da divulgação de vencimentos de servidores do município de São Paulo, em processo reconhecido como repercussão geral.

Vista

Ao pedir vista, a conselheira Deborah Ciocci destacou a complexidade dos textos normativos em discussão – além da regulamentação da LAI para todo o Judiciário, está em análise uma instrução normativa sobre a publicidade de informações dentro do CNJ. A conselheira disse que vai analisar a proposta de instrução normativa com base em regulamentações já aprovadas por outros órgãos do Judiciário.

O presidente Ricardo Lewandowski destacou que a discussão do CNJ sobre a regulamentação da LAI não interfere no cumprimento das regras sobre publicidade, pois além de os tribunais terem tratado do assunto individualmente, a maioria da lei é autoaplicável.

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Durante a ação, os participantes puderam aproveitar serviços gratuitos de saúde, como aferição de pressão, teste de glicemia e bioimpedância, além de contar com um plantão tira-dúvidas sobre as opções de planos de saúde oferecidas pela entidade.

E, nesta quarta-feira (19), o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, acompanhado dos gerentes Nelson Dantas, Wallace Calazans e João Lemos, esteve com o presidente do TRT1, desembargador Roque Lucarelli Dattoli, para apresentar as alternativas de planos de saúde disponíveis para os servidores.

Também participaram do encontro o assessor da Presidência, Sérgio Lobo, e o vice-presidente do Tribunal, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.

🤝 A ANAJUSTRA Federal agradece ao TRT1 pelo espaço, pela receptividade e pela oportunidade de estar mais perto dos servidores, levando informação, prevenção e opções para cuidar da saúde de toda a família.

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#anajustrafederal #servidoresemmovimento #calendário2027

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Saúde, informação e proximidade com os servidores. 💙

A ANAJUSTRA Federal esteve nesta segunda-feira (17/8) no Edifício Sede do TRT da 1ª Região, @trtrjoficial no Rio de Janeiro, para apresentar as opções de planos de saúde disponíveis aos associados e esclarecer dúvidas sobre coparticipação, portabilidade, reembolso e outros temas relacionados à assistência à saúde.

Participaram da ação o consultor de benefícios em saúde da ANAJUSTRA Federal, Nelson Dantas, e os gerentes João Lemos e Wallace Calazanz, além da representante da subsede do Rio de Janeiro, Priscilla Mayerhofer.

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📍 Rua do Lavradio, 132, 5º andar – Sala da ANAJUSTRA Federal – Lapa/RJ.

#anajustrafederal #saúde #trt1

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Depois de explicar como começou o princípio contributivo no regime próprio dos servidores, Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, explica as principais mudanças nas regras de aposentadoria trazidas pela EC 103/19, atualmente vigentes.

Foram várias alterações, sendo que a última trouxe o aumento do tempo de contribuição e a redução nos valores dos benefícios, além da elevação da contribuição.

E, segundo Amarildo, novas reformas ainda estão por vir. Por isso, estar informado e se preparar para diferentes cenários é cada vez mais importante.

Dê o play e acompanhe mais um trecho da live “Reforma da Previdência: você está preparado para os impactos?”.

Você também pode assistir à conversa completa no nosso canal do Youtube!

#anajustrafederal #funprespjud #reformadaprevidencia #previdenciacomplementar

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Depois de explicar como começou o princípio contributivo no regime próprio dos servidores, Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, explica as principais mudanças nas regras de aposentadoria trazidas pela EC 103/19, atualmente vigentes. Foram várias alterações, sendo que a última trouxe o aumento do tempo de contribuição e a redução nos valores dos benefícios, além da elevação da contribuição. E, segundo Amarildo, novas reformas ainda estão por vir. Por isso, estar informado e se preparar para diferentes cenários é cada vez mais importante. Dê o play e acompanhe mais um trecho da live “Reforma da Previdência: você está preparado para os impactos?”. Você também pode assistir à conversa completa no nosso canal do Youtube! #anajustrafederal #funprespjud #reformadaprevidencia #previdenciacomplementar
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