Proposta aprovada pelo CJF prevê criação de nove varas na 1ª Região

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na terça-feira, 17 de março, proposta de anteprojeto de lei para criação de nove varas federais na Justiça Federal da 1ª Região. A sessão contou com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e membro efetivo do Colegiado, desembargador federal João Batista Moreira.

Pelo texto aprovado, as varas federais serão distribuídas nas Seções Judiciárias do Distrito Federal, do Pará e de Mato Grosso. A proposta prevê também a instalação de outras seis unidades nas 4ª e 5ª Regiões.

De acordo com a justificativa apresentada pelo TRF1, que tem sob sua jurisdição 73% do território nacional, as novas unidades são consideradas estratégicas para ampliar o acesso à Justiça e dar mais eficiência ao julgamento de processos. Além disso, a medida busca enfrentar desafios históricos, como a sobrecarga de demandas, as dificuldades de acesso em regiões remotas e a necessidade de fortalecer a presença institucional na Amazônia Legal e no bioma Cerrado.

Um dos destaques é o reforço da atuação no Distrito Federal, que, por ser foro nacional, concentra processos oriundos de todos os estados da federação, especialmente ações coletivas, execuções fiscais e causas tributárias e ambientais.

Das nove varas previstas para a 1ª Região, seis serão instaladas na Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF): duas com especialização em matéria ambiental, agrária e desapropriações; duas voltadas ao cumprimento de sentenças de ações coletivas; uma especializada em execução fiscal e matéria tributária; e uma dedicada a demandas de servidores públicos.

O estado do Pará receberá duas varas federais: a Ilha do Marajó, marcada pela carência assistencial e pelo isolamento geográfico, será contemplada com uma unidade; já Parauapebas sediará a outra vara destinada ao estado, diante da crescente demanda relacionada a questões socioambientais decorrentes da atividade minerária.

Em Mato Grosso, a unidade será instalada em Alta Floresta, em razão do avanço da fronteira agrícola no bioma amazônico.

A proposta segue agora para aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional.