Proposta aprovada pelo CJF prevê criação de nove varas na 1ª Região
As varas federais serão distribuídas nas Seções Judiciárias do Distrito…
Presidente Lewandowski fala em Plenário sobre reajuste de servidores
–
Fonte: Anajustra
No encerramento da sessão desta quarta-feira, em que o Plenário julgou a incidência do teto remuneratório sobre vantagens pessoais dos servidores públicos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o Poder Judiciário faz uma defesa intransigente dos direitos dos seus servidores. “Jamais deixamos de lado os interesses e os direitos fundamentais dos servidores, especialmente os de caráter remuneratório”, ressaltou.
Lewandowski lembrou o esforço recente, em conjunto com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para garantir aos servidores um aumento “compatível com a situação atual do país”. O ministro explicou que a proposta inicial conjunta, “infelizmente, por razões certamente ponderáveis”, foi vetada pela presidente da República, e, imediatamente depois do veto, e de comum acordo com o governo, “a partir de cálculos e várias negociações”, foi apresentado um novo projeto de lei propondo reajuste de 41,3%, e de 5,5% para os subsídios dos magistrados e procuradores.
“O Judiciário tem 120 mil servidores e 17 mil juízes. Portanto, a equação precisa ser muito bem ponderada quando se trata do reajuste de remuneração e aumento de benefícios e vantagens”, afirmou, ressaltando que o momento é de dificuldades econômicas e de reajuste fiscal. “Mas é preciso deixar bem claro que, em nenhum momento, descuidamos dos nossos próprios servidores”.
Auxílio-moradia
Sobre auxílio-moradia aos magistrados, Lewandowski observou que a matéria está prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e houve decisão precária do STF (liminar na Ação Originária 1773, de relatoria do ministro Luiz Fux) no sentido de que o auxílio era de fato devido. Ele ressaltou que o benefício não deve ser retroativo, e que há decisões sob sua relatoria que impedem o pagamento retroativo.
Segundo o ministro, os excessos estão sendo “vigorosamente combatidos” pelo Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou o benefício. “Estamos coibindo os abusos, e estamos atentos, lutando sempre para o reajuste digno dos subsídios e dos vencimentos tanto dos magistrados quanto dos servidores”, afirmou o ministro, que também preside o CNJ.
Ponto de honra
O ministro ressaltou que não há nenhuma distinção entre o tratamento dado à questão remuneratória de magistrados e servidores. “Este é um dos mais antigos compromissos que a magistratura tem com aqueles que integram seu corpo. Trata-se de um ponto de honra, que aprendi desde o momento em que ingressei na magistratura”.
PGR
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que, seguindo a atuação do STF, tem buscado um patamar remuneratório digno para os servidores do Ministério Público da União. Disse, ainda, que a questão do auxílio-moradia para procuradores foi regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que também está atento para que exageros não aconteçam.
Acessos: 0
