Congresso promulga emenda que inclui TST entre órgãos do Judiciário

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 92/2016, em sessão solene realizada nesta terça-feira, 12/7. O texto altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário e também estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

Após abertura da sessão pelo presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que foi a relatora da matéria, fez a leitura do texto da emenda na íntegra. Posteriormente, o presidente da casa assinou junto aos demais membros da mesa a promulgação.

Confira o texto da emenda

Parte da mesa principal, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, agradeceu a todos os envolvidos que se empenharam na promulgação da emenda constitucional e destacou ainda as iniciativas do ministro Milton Moura França e do ex-presidente ministro Antonio José de Barros Levenhagen.

O ministro aproveitou ainda para agradecer a recente aprovação do reajuste dos servidores do Judiciário e registrou ainda a esperança de que nesta semana seja aprovada a medida provisória que concede crédito extraordinário para a Justiça do Trabalho.

“Esperamos chegar até o final do ano com nossos tribunais abertos. Os cortes orçamentários recebidos foram de tal ordem, que hoje alguns dos nossos tribunais estão em situação difícil. O TCU reconheceu que esse seria um caso excepcionalíssimo. Essa é nossa esperança, que ainda essa semana tenhamos essa medida provisória”, reforçou.

Em seu discurso, o ministro do TST fez ainda um pedido ao senador Renan Calheiros. Ele ressaltou que está na ordem do dia desta terça-feira (item 5 da pauta) a apreciação pelo Plenário do Senado ao PLC 100, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no quadro do TST. “Se STJ e TST estão no mesmo patamar, então o número de servidores deles deve ter o mesmo equilíbrio. Hoje temos que pagar horas extras aos servidores para dar conta dessa quantidade imensa de processos [300 mil por ano]”.

Ao finalizar a sessão, Renan Calheiros ressaltou que irá considerar a manifestação para apreciar os pedidos de Ives Gandra.  “O Senado tem feito sua parte e apreciado praticamente todas as matérias que chegaram a sua mesa. Sentimo-nos felizes e satisfeitos por aprovar um pleito do TST”, disse.