Sanção do PL 429/2024 marca nova etapa na Justiça Federal
Criação do Fejufe amplia as condições para modernização e aprimoramento…
MP libera crédito extraordinário de R$ 57 milhões à Justiça
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Fonte: Anajustra
Por meio da Medida Provisória nº 750, de 1º de novembro de 2016, publicada nesta quinta-feira, 03/11, no Diário Oficial da União, o presidente Michel Temer liberou crédito extraordinário de R$ 82.562.979,00 em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Segundo o anexo da MP, desse total, R$ 24,7 milhões são para a Câmara dos Deputados e R$ 57 milhões ao Judiciário.
Na Justiça do Trabalho, dez Tribunais Regionais do Trabalho serão beneficiados: da 1ª (RJ), 3ª (MG), 4ª (RS), 6ª (PE), 8ª (PA/AP), 11ª (AM/RR), 12ª (SC), 18ª (GO), 23ª (MT) e 24ª (MS) regiões.
A notícia vem enquanto a Justiça aguarda a sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional de nº 12, aprovado no último dia 18/10 pelo Plenário do Congresso Nacional, e que destina R$ 6,68 milhões para o Superior Tribunal de Justiça (STJ); R$ 74,6 milhões para a Justiça Federal; R$ 2,43 milhões para a Justiça Eleitoral; e R$ 89,72 milhões para a Justiça do Trabalho.
Na justificativa da liberação dos créditos aos TRTs está de que esses recursos são para atividades como julgamento e processamento de causas.
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