Ações têm novas movimentações em outubro

O boletim jurídico reúne os principais andamentos das ações coletivas conduzidas pela ANAJUSTRA Federal. Nele, você confere o objeto de cada processo, a instância em que tramita, a última movimentação e os próximos passos. A publicação também traz resumos em linguagem simples para facilitar a compreensão das decisões e dos desdobramentos.

Entre os destaques desta edição estão decisões favoráveis relacionadas ao abono de permanência, ao auxílio pré-escolar e à Gratificação de Atividade Externa (GAE) cumulada com a VPNI. Há ainda novos andamentos das ações de absorção da VPI a partir da integralização dos reajustes da Lei nº 13.317/2016 e de enquadramento nos novos padrões da carreira.

Veja os andamentos e leia também os resumos em linguagem simples.

AÇÃO – INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

(Processo nº 1082698-26.2024.4.01.3400) – 1º GRUPO

26/10/2026 – Recurso de apelação interposto pela União.

1º/10/2026 – Sentença julgando procedente o pedido inicial.

Objeto: Visa garantir que o Abono de Permanência seja incluído na base de cálculo da Gratificação Natalina (13º salário) e do adicional de um terço de férias dos servidores. O argumento central é que, por se tratar de verba de natureza remuneratória, o Abono de Permanência deve integrar a base de cálculo desses benefícios, gerando reflexos financeiros em favor dos servidores. A matéria foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.233.

Status atual: EM ANDAMENTO (1ª instância)

Julgado: PROCEDENTE

Resumo em linguagem simples: A Justiça decidiu a favor dos servidores: o abono de permanência deve entrar no cálculo do 13º salário e do terço de férias, e a União deverá pagar as diferenças devidas desde 16/10/2019. A decisão vale para os associados abrangidos pela sentença. A União não concordou e apresentou recurso de apelação em 26/10. Próximo passo: a ANAJUSTRA Federal será chamada a responder ao recurso e, depois disso, o processo seguirá para o TRF1, onde os desembargadores vão reavaliar a sentença.

AÇÃO – ISONOMIA, EQUIPARAÇÃO E PAGAMENTO DO PASSIVO DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

(Processo nº 0044677-81.2013.4.01.3400)

30/10/2026 – Embargos de declaração opostos pela ANAJUSTRA Federal para esclarecer os limites subjetivos e o alcance dos efeitos do título judicial.

21/10/2026 – Sentença julgando procedente o pedido inicial.

Objeto: Visa ao pagamento das diferenças entre os valores do auxílio pré-escolar recebidos pelos associados dos Tribunais Regionais do Trabalho e aqueles pagos aos servidores dos Conselhos e Tribunais Superiores, até a data em que houve a equiparação pela Portaria Conjunta nº 5.

Status atual: EM ANDAMENTO (1ª instância)

Julgado: PROCEDENTE

Resumo em linguagem simples: A Justiça decidiu a favor da demanda: a União deverá pagar a diferença do auxílio pré-escolar que os servidores dos TRTs receberam a menos em comparação com os servidores dos Conselhos e Tribunais Superiores, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em 30/10, a ANAJUSTRA Federal pediu ao juiz que esclarecesse pontos da decisão, como exatamente quem será beneficiado e qual será o alcance dos seus efeitos. Esse pedido é chamado de embargos de declaração. Próximo passo: o juiz vai analisar o pedido de esclarecimento. Depois, a União ainda poderá recorrer. O pagamento dos valores reconhecidos na ação dependerá do encerramento da fase de recursos e do cumprimento da decisão.

AÇÃO – ABSORÇÃO DA VPI A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI Nº 13.317/2016

(Processo nº 1017924-55.2022.4.01.3400) – GRUPO 2

21/10/2026 – Acórdão dando parcial provimento ao recurso de apelação da ANAJUSTRA Federal e reconhecendo parcialmente o pedido inicial.

Objeto: Visa reconhecer o direito dos associados ao recebimento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e suprimida prematuramente no período de 1º/06/2016 a 1º/01/2019, bem como de outras parcelas que tenham origem nessa vantagem (decorrentes de decisão administrativa, judicial ou sentença não transitada em julgado), nos termos da interpretação dos artigos 2º e 6º da Lei nº 13.317/2016.

Status atual: EM ANDAMENTO (2ª instância)

Julgado: PROCEDENTE EM PARTE

Resumo em linguagem simples: O TRF1 deu razão aos servidores em parte. Ficou reconhecido que a VPI só poderia deixar de ser paga quando os reajustes da Lei nº 13.317/2016 fossem totalmente aplicados, em 1º/01/2019. Por isso, a União deve pagar os valores que foram cortados antes dessa data, até 31/12/2018. Parcelas anteriores a 28/03/2017 ficam de fora, por causa do prazo de prescrição. A decisão vale para as pessoas incluídas na lista apresentada com a ação que já eram filiadas à ANAJUSTRA Federal até a data do ajuizamento. Próximo passo: ainda cabe recurso aos tribunais superiores. Se a União não recorrer, ou quando os recursos terminarem, o processo seguirá para a fase de cálculo e pagamento.

AÇÃO – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

(Processo nº 0043117-41.2012.4.01.3400)

2/10/2026 – Autos recebidos no STJ e encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos Especiais para restabelecimento da tramitação.

Objeto: A ação discute a legalidade da cobrança de cota-parte dos servidores públicos federais para o custeio do auxílio pré-escolar (auxílio-creche), descontada mensalmente dos vencimentos, e busca a restituição dos valores indevidamente retidos, acrescidos dos encargos legais.

Status atual: EM ANDAMENTO (STJ)

Julgado: PROCEDENTE

Resumo em linguagem simples: O processo voltou a andar no STJ. A movimentação de outubro é uma etapa de organização: o tribunal recebeu os autos de volta e os encaminhou para conferência e registro. Na prática, o caso é o seguinte: o TRF1 já havia determinado a devolução aos servidores dos valores descontados do contracheque para custear o auxílio pré-escolar. A União recorreu, mas o STF barrou o recurso extraordinário em junho de 2026. Resta agora o recurso da União no STJ. Próximo passo: o ministro Marco Aurélio Bellizze deverá analisar esse recurso. Se o recurso da União for negado, a decisão favorável aos servidores será mantida, e o processo poderá avançar para a etapa de cumprimento.

AÇÃO – PAGAMENTO DA GAE CUMULATIVAMENTE COM A VPNI (OFICIAIS DE JUSTIÇA)

(Processo nº 1066804-49.2020.4.01.3400)

22/10/2026 – Embargos de declaração da União rejeitados.

Objeto: Visa à anulação do Acórdão nº 2.784/2016-TCU-Plenário, com o reconhecimento do direito dos oficiais de justiça avaliadores à manutenção do pagamento da VPNI incorporada aos vencimentos cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), prevista no art. 16 da Lei nº 11.416/2006. Também pede a restituição dos valores indevidamente retirados dos proventos dos associados. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da decadência do prazo para a Administração rever o ato que concedeu o recebimento das duas rubricas na aposentadoria, nos casos em que o pagamento ocorre há mais de cinco anos.

Status atual: EM ANDAMENTO (2ª instância)

Julgado: PROCEDENTE

Resumo em linguagem simples: O TRF1 decidiu a favor dos oficiais de justiça aposentados: eles podem continuar recebendo a VPNI junto com a GAE. Os motivos foram que a Administração demorou mais de cinco anos para rever o pagamento e que a Lei nº 14.687/2023 passou a permitir expressamente essa cumulação. Os valores recebidos pelos servidores não precisam ser devolvidos à União. A União pediu esclarecimentos por meio de embargos de declaração, mas o tribunal rejeitou o pedido em 22/10. Próximo passo: a União ainda pode recorrer aos tribunais superiores. Se não recorrer, a decisão se tornará definitiva e o processo seguirá para a fase de execução.