Barroso destaca conquistas à frente do CNJ em dois anos de gestão

Em sua última sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luís Roberto Barroso fez uma prestação de contas à sociedade sobre os dois anos em que esteve à frente do órgão. O ministro destacou conquistas como a implementação dos exames Nacional da Magistratura (Enam) e Nacional dos Cartórios (Enac), o Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, que assegurou bolsas a pessoas negras e indígenas para prestarem concursos públicos para cargos de juiz ou juíza; e a expressiva redução nas ações de execuções fiscais.

Com relação ao Exame Nacional da Magistratura, ele ressaltou que todos os tribunais continuam com autonomia para realizar seus concursos, mas é necessário que o candidato passe no exame nacional, que já conta com 16 mil aprovados. “Desses 16 mil, 4,5 mil são pessoas negras, 1.680 mil são pessoas com deficiência e 30, indígenas”, disse, acrescentando ainda que 2.746 candidatos foram aprovados no primeiro ENAC, para vagas em cartórios.

Quanto à racionalização do excesso de litigiosidade, a ênfase foi na atuação conjunta do STF e do CNJ para permitir uma revolução na execução fiscal. “O Conselho aprovou a exigência de pré-protesto de toda certidão de dívida ativa antes do ajuizamento da execução fiscal, porque protesto é uma forma muito mais eficiente de arrecadação”, afirmou o ministro Barroso.

Ele também ressaltou as medidas que permitiram a extinção de execuções fiscais de valor até R$ 10 mil e que estivessem paradas há mais de 1 ano, além de situações nas quais não foi encontrado o bem do devedor. “Nós extinguimos 13 milhões de execuções pelo Brasil afora”, disse, ressaltando a queda de 37% das novas execuções fiscais e um aumento de 124% na arrecadação dos municípios.

O presidente do CNJ e do STF mencionou ainda o avanço na matéria de direito trabalhista com a resolução que permitiu que, em caso consensual de rescisão entre trabalhadores e empregadores, ambos poderiam ir à Justiça do Trabalho para fazer a homologação e, a partir deste momento, não ser mais possível ajuizar ações. “Em matéria de litigiosidade previdenciária, também tomamos inúmeras de medidas com uma lista de 14 enunciados”, complementou.

O ministro destacou também o Jus.Br, portal único de serviços para integrantes da magistratura e da advocacia com interface única para utilizar os serviços da Justiça. “Eu não sou advogado há 12 anos, mas antigamente a gente ia viajar todo o país para pedir petição e isso acabou em interface única”, recordou.

O ministro também relembrou oportunidades em que esteve próximo das pessoas que buscam direitos em todas as regiões do país. Entre essas viagens está a realizada em junho de 2025 como parte da Justiça Itinerante Cooperativa da Amazônia Legal, levando oito eixos de serviços para lugares aos municípios de Xapuri (AC) e Boca do Acre (Amazonas). “É preciso vocês verem a felicidade que a gente tem nesses lugares quando, pela primeira vez, a pessoa consegue receber a sua aposentadoria ou consegue receber o auxílio ou benefício assistencial”, disse.

Veja os destaques do relatório da gestão 2023-2025

Pronunciamentos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, abriu os pronunciamentos de despedida e fez uma retrospectiva da trajetória de Barroso, desde sua formação acadêmica até o comando do STF. “Como professor, teve um olhar generoso, acendeu luzes nas mentes de gerações inteiras de estudantes. Seu magistério não se limita à transmissão de conhecimento, mas à formação de cidadãos comprometidos com a democracia”, afirmou.

Campbell classificou Barroso como um jurista vocacionado, o que o levou a dedicar-se no STF a temas relacionados aos direitos humanos, ao sistema prisional, a proteção ambiental, ao direito de família e à igualdade de gênero, à saúde e à liberdade religiosa, entre outros. “Como julgador, Barroso teve votos marcados por coragem institucional e sensibilidade social”, completou.

À frente do CNJ, o corregedor nacional afirmou que os dias do ministro revelaram um perfil visionário. “Barroso entendeu que gerir o Judiciário Nacional é também educar, aproximar e modernizar. Foi sob sua presidência que o Conselho assumiu as bandeiras da modernidade e da linguagem simples para que a Justiça falasse a todos”, destacou.

O subprocurador-geral da República, José Adonis Callou de Sá, também relembrou a trajetória de convivência com o presidente do CNJ. “Na década de 90, tinha sobre a mesa de trabalho um professor silencioso, que me ajudava a compreender manifestações processuais, já no exercício do cargo de procurador da República”, disse, referindo-se ao livro “Interpretação e aplicação da Constituição”, de autoria do professor Luís Roberto Barroso.

Callou de Sá lembrou ainda que integrou o CNJ como conselheiro quando o ministro ainda atuava como advogado. “Agora, como presidente, testemunhei uma gestão com leveza e extrema eficiência, que deu continuidade a relevantes projetos e implementou outros com a potencialidade para melhorar a vida das pessoas, em temas com intersecção ao trabalho do Ministério Público”, reforçou.

O legado como intelectual, professor e jurista foi ressaltado, ainda, pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti. “O ministro conduziu uma gestão marcada pela defesa da democracia, pela modernização da Justiça e valorização da advocacia”, disse. O advogado ressaltou que sob a presidência do ministro, o CNJ estimulou uma linguagem jurídica mais direta e acessível, aproximando a Justiça de quem dela necessita. Por fim, Simonetti agradeceu a condução de Barroso, “humanitária, justa e inclusiva dessa Casa”, reafirmando o compromisso da OAB com a parceria histórica entre as duas instituições.

Todos os conselheiros e conselheiras, além de representantes de associações, também manifestaram reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo CNJ sob a gestão do ministro Barroso, que encerra o mandato na segunda-feira (29/9), com a posse do ministro do STF Edson Fachin na presidência.