Home / Notícias / Sem categoria / Servidoras vítimas de violência doméstica poderão ter licença remunerada
NA CCJ
Servidoras vítimas de violência doméstica poderão ter licença remunerada
O projeto também estabelece que a licença remunerada, e suas eventuais prorrogações, poderá ser concedida a cada 12 meses por até 60 dias, consecutivos ou não, sendo prorrogáveis pelo mesmo tempo.
Fonte: Agência Senado
14/01/2025
Você ainda pode ler
6 conteúdos este mês
Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário
Federal.
Já é associado? Faça seu login
e desbloqueie todos os conteúdos do site.
A servidora pública em situação de violência doméstica terá direito à remoção e licença remunerada. As garantias estão previstas em um projeto de lei (PL 4.688/2024) apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
Ana Paula Lobato quer garantir às servidoras públicas maior proteção e condições de defesa da própria vida.
O objetivo da proposta é garantir a vida e a integridade física e psicológica dessas servidoras. As proteções serão incluídas na Lei 8.112, de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
“A cada dois minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica no Brasil. Esse é um dado do Ministério da Saúde a partir das notificações feitas nos casos em que mulheres buscaram o serviço de saúde. Em 2020, na pandemia, os registros de feminicídio alcançaram a marca de uma mulher assassinada a cada seis horas e meia, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública”, alega a senadora pelo Maranhão.
Ana Paula Lobato acrescenta que o risco de agressões começa dentro da própria casa, uma vez que a maioria dos feminicídios é cometida por cônjuges ou ex-cônjuges. Segundo ela, instrumentos como as medidas protetivas não são suficientes para garantir a integridade e a vida das vítimas.
A senadora lembra que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) já prevê a remoção como medida protetiva definida judicialmente. A proposta define que a remoção no serviço público possa ocorrer independentemente da decisão judicial. Caberia à servidora entrar com o pedido, mesmo que não haja interesse da Administração Pública.
O projeto também estabelece que a licença remunerada, e suas eventuais prorrogações, poderá ser concedida a cada 12 meses por até 60 dias, consecutivos ou não, sendo prorrogáveis pelo mesmo tempo.
“Assim, este projeto de lei, na esteira do que determina o art. 3º da Lei Maria da Penha, busca garantir às servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, conclui a senadora.
A solenidade será realizada em 6 de agosto, às 9h.
A ANAJUSTRA Federal marcou presença na Semana da Mulher, realizada de 9 a 13 de março, no TRT de Minas Gerais.
Durante o evento, a associação esteve próxima das servidoras e servidores, com um espaço dedicado ao acolhimento, troca de informações e apresentação de benefícios, além de um café especial e brindes.
Uma oportunidade de diálogo, presença e cuidado com quem faz a Justiça todos os dias.
⚖️📱 O aplicativo da ANAJUSTRA Federal chegou e traz mais autonomia para acompanhar suas ações judiciais. Com ele, você pode resolver tudo de forma simples e rápida, diretamente pelo celular.
Pelo app, é possível: ✔ autorizar ingresso em ações judiciais ✔ acompanhar processos em andamento ✔ receber notificações sobre movimentações ✔ ser avisado quando houver valores disponíveis para saque
Tudo na palma da mão, com mais praticidade e transparência para o associado.
👉 Já baixou? Baixe e concorra a + de 100 prêmios. Serão 10 sorteios até 17/5.
Aracaju celebra hoje mais um ano de história, beleza e qualidade de vida 💙
Conhecida pelo seu planejamento urbano, pela tranquilidade e pelo acolhimento do seu povo, a capital sergipana encanta em cada detalhe. Do encontro do rio Sergipe com o mar às paisagens da Orla de Atalaia, dos mercados cheios de cultura ao sabor marcante do caranguejo, Aracaju é um convite ao bem viver.
A “cidade do caju” completa 171 anos sendo esse pequeno grande tesouro do Nordeste, onde cada visita vira memória afetiva.
E para quem vive, nasceu ou já passou por lá, tem mais um motivo para aproveitar: no Clube de Vantagens ANAJUSTRA Federal, você encontra descontos em produtos e serviços para curtir ainda mais o melhor da cidade.
A ANAJUSTRA Federal está hoje no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) com uma ação especial voltada aos servidores.
Em parceria com a MedSênior, a iniciativa oferece um espaço para tirar dúvidas sobre os planos de saúde da JUSaúde, conhecer melhor as opções disponíveis e realizar contratações.
Quem passar pelo local também encontra brindes e pode conversar diretamente com a equipe para entender como aproveitar os benefícios oferecidos pela associação.
Se você está no TRE-SP hoje, aproveite para nos visitar. 💙
Agora ficou ainda mais fácil acessar serviços e benefícios da associação diretamente pelo celular.
Com o aplicativo, você tem mais autonomia para acompanhar suas ações judiciais, encontrar convênios perto de você e consultar serviços importantes de forma rápida e prática.
No app, você pode: ✔ acompanhar andamentos e aderir à ações judiciais ✔ descobrir convênios próximos ✔ consultar planos de saúde ✔ acessar seguros e crédito consignado
Tudo em um só lugar e na palma da sua mão.
🎁 Baixe o aplicativo e participe da campanha de lançamento, concorrendo a mais de 100 prêmios. Serão 10 sorteios até 19/5.
Cuidar da saúde é prioridade — e agora ficou mais fácil. A Select está com preço promocional fixo de R$ 1.230* para todas as idades, garantindo acesso a uma rede credenciada de qualidade para você e sua família.
⏳ Mas atenção: a condição é por tempo limitado.
📅 Faça sua adesão até 20/3 e comece a usar o plano a partir de 1/4/26.
📲 Entre em contato com a ANAJUSTRA Corretora para mais informações.
*Preço válido para o plano Select Manaus Adesão 120 Apartamento. Preço fixo promocional válido para as adesões até 20/3/2026. A inclusão dos dependentes está sujeita a condições de elegibilidade. Fale com um de nossos especialistas e saiba mais.
Fonte: Agência Senado
14/01/2025
