
Proposta exige o compartilhamento de dados sobre remuneração de servidores
O acesso aos dados terá como finalidade específica o aperfeiçoamento da…
O projeto também estabelece que a licença remunerada, e suas eventuais prorrogações, poderá ser concedida a cada 12 meses por até 60 dias, consecutivos ou não, sendo prorrogáveis pelo mesmo tempo.
A servidora pública em situação de violência doméstica terá direito à remoção e licença remunerada. As garantias estão previstas em um projeto de lei (PL 4.688/2024) apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
O objetivo da proposta é garantir a vida e a integridade física e psicológica dessas servidoras. As proteções serão incluídas na Lei 8.112, de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
“A cada dois minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica no Brasil. Esse é um dado do Ministério da Saúde a partir das notificações feitas nos casos em que mulheres buscaram o serviço de saúde. Em 2020, na pandemia, os registros de feminicídio alcançaram a marca de uma mulher assassinada a cada seis horas e meia, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública”, alega a senadora pelo Maranhão.
Ana Paula Lobato acrescenta que o risco de agressões começa dentro da própria casa, uma vez que a maioria dos feminicídios é cometida por cônjuges ou ex-cônjuges. Segundo ela, instrumentos como as medidas protetivas não são suficientes para garantir a integridade e a vida das vítimas.
A senadora lembra que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) já prevê a remoção como medida protetiva definida judicialmente. A proposta define que a remoção no serviço público possa ocorrer independentemente da decisão judicial. Caberia à servidora entrar com o pedido, mesmo que não haja interesse da Administração Pública.
O projeto também estabelece que a licença remunerada, e suas eventuais prorrogações, poderá ser concedida a cada 12 meses por até 60 dias, consecutivos ou não, sendo prorrogáveis pelo mesmo tempo.
“Assim, este projeto de lei, na esteira do que determina o art. 3º da Lei Maria da Penha, busca garantir às servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, conclui a senadora.
Acessos: 102
Abril foi a vez de Luiz Alberto Pereira Feitosa, do TRT1, compartilhar com todos os colegas suas “Memórias do Judiciário”.
A participação do associado está em nosso calendário 2025, inspirado nas muitas iniciativas da justiça brasileira para eternizar sua história institucional.
→ Arrasta pro lado e conheça a memória de Luiz.
#anajustrafederal #memoriasdojudiciario #pju #calendario2025 #calendarioanajustrafederal
Justiça Militar da União | 217 anos de história
A mais antiga corte de justiça do País completa hoje, 1º de abril, 217 anos de existência. Conforme previsto no artigo 124 da Constituição Federal, cabe à JMU julgar os crimes militares previstos em lei.
A todos que compõem a JMU, em todo território nacional (em suas 12 Circunscrições Judiciárias Militares), nossos parabéns!
#soumaisjustica #anajustrafederal #jmu
Sim! Faça seu recadastramento mesmo que seus dados não tenham mudado! É assim que você garante seu número da sorte para participar do sorteio de um iPhone 16, uma Alexa e um notebook Dell!
#iphone16 #alexa #notbookdell #recadastramento #anajustra #anajustrafederal
Quer ajuda para escolher o melhor plano de saúde? A JUSaúde, gestora de planos da ANAJUSTRA Federal, agora oferece atendimento especializado via WhatsApp e ligação agendada!
Com um portfólio crescente, são 7 operadoras parceiras e opções em 24 estados + DF, incluindo planos com ou sem coparticipação, ampla rede credenciada e plano odontológico gratuito.
📲Ficou interessado?
Para iniciar o atendimento, envie uma mensagem no WhatsApp da associação (61 3322-6864) e toque em "saúde" no menu. Depois, basta selecionar o seu estado para iniciar a conversa.
📅 Atendimento: segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília).
🔗 Consulte um especialista e faça a melhor escolha!
#anajustrafederal #jusaúde #planodesaude
Chegou a vez de quem vive ou passa por Rondônia conferir convênios presenciais que ajudam a economizar no dia a dia, como hotéis e farmácias, ou ao longo do ano, como academias e colégios.
São diversas opções para associados e seus dependentes.
💡 Tem uma sugestão de loja ou serviço para adicionarmos? Estamos ouvindo você! É só entrar em contato pelo e-mail: beneficios@anajustrafederal.org.br ou pelo WhatsApp (61) 3322-6864.
#anajustra #anajustrafederal #pju #servidores #rondonia #portovelho
Nosso comemoração ao mês da mulher sorteou 95 prêmios entre as associadas no dia 7 de março.
Rossana Maria Ismael Espinola de Carvalho, Gestora da Ouvidoria do TRT13, foi a ganhadora de uma das mochilas. Parabéns!
"Fico muito feliz com o prêmio e atendimento da associação. A mochila é linda e com a qualidade ANAJUSTRA Federal".
#marcomulher #mesmulher #anajustrafederal