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CNJ aprova resolução regulamentando o uso da IA
Serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência…
Entre elas estão a inclusão de itens a respeito das ações de acessibilidade desenvolvidas pelos tribunais brasileiros.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou as mudanças nos critérios de avaliação do Ranking da Transparência do Poder Judiciário para a edição de 2025. A Portaria CNJ n. 406/2024 apresenta as novas regras, entre elas a inclusão de itens a respeito das ações de acessibilidade desenvolvidas pelos tribunais brasileiros.
O Ranking da Transparência ocorre pelo oitavo ano consecutivo e avalia a qualidade das informações disponibilizadas pelos órgãos da Justiça para a sociedade, de modo a estimular comunicação mais clara, transparente e padronizada com cidadãs e cidadãos. A classificação, organizada em seis categorias, apresenta a pontuação alcançada por cada órgão. As categorias são: Justiça Estadual, Federal, Trabalho, Militar Estadual, Eleitoral, Tribunal Superior e Conselho.
Assim como em 2024, a verificação das informações se dará por iniciativa própria do CNJ entre nos meses de abril e maio, com a divulgação do resultado preliminar preferencialmente em junho e os órgãos poderão oferecer impugnação à avaliação feita. Na edição de 2025, serão concedidos ainda certificados aos que cumprirem integralmente os itens aplicáveis a cada um.
O regulamento trouxe também novos itens e alguns ajustes de redação. Dentro do questionário que ajudará a formar o Ranking, foram incluídas perguntas como “O tribunal informa a possibilidade de interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação, com indicação de prazo, condições para interposição e autoridade competente para sua apreciação?”, “O órgão disponibiliza o planejamento das ações de acessibilidade?” e ainda “O órgão apresenta relatório anual de ações de acessibilidade?”.
Os itens componentes do Ranking estão organizados em 10 temas: Gestão, Audiências e Sessões, Serviço de Informação ao Cidadão, Ouvidoria, Tecnologia da Informação e Comunicação, Gestão Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação, Gestão de Pessoas, Auditoria e Prestação de Contas e Sustentabilidade e Acessibilidade.
Serão avaliadas questões como estrutura remuneratória de membros da magistratura, dos cargos efetivos, cargos em comissão e das funções de confiança. Além disso, será avaliado se o tribunal conta com Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com nomes dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas.
A avaliação será realizada de ofício pelo CNJ, que verificará a correspondência dos dados publicados pelos tribunais e conselhos com os critérios estabelecidos pela Portaria e presentes no glossário de orientações gerais. O resultado final do Ranking da Transparência do Poder Judiciário é divulgado preferencialmente em agosto de cada ano e é utilizado para fins do Prêmio CNJ de Qualidade.
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A ANAJUSTRA Federal, assim como outras entidades, também atuou pelo pagamento das parcelas de VPI nestes ramos. Inclusive, o TST reconheceu esse direito depois de um pedido da entidade, no qual era destacado o entendimento inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na JT, JE, STJ, STF, STM e conselhos, os valores já foram pagos. Agora, é a vez da JF.
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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.
Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.
“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.
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