Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Embargos de declaração ainda não foram decididos
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Fonte: Anajustra
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) retornou às atividades após recesso e os Embargos de Declaração no Recurso Especial (RE) 638.115 foram pautados para a sessão plenária. A sessão, que ocorreu na quinta-feira, 1/2, tinha pauta única sobre a ADI que questionava proibição da Anvisa para aditivos de sabor em cigarros. Apesar disso, a discussão se estendeu por todo o período regimentar e não houve tempo hábil para a votação das listas de ministros.
“É difícil prever quando os embargos serão efetivamente votados, uma vez que dependem muito da finalização da pauta do dia. Por isso, estaremos presentes em todas as sessões em que o processo for listado, assim como fizemos no ano passado”, explicou o presidente da ANAJUSTRA, Antônio Carlos Parente.
Ele assistiu à sessão ao lado do secretário-geral, Alexandre Saes, e dos diretores Áureo Pedroso e François Almeida. Outras entidades representativas dos servidores do Judiciário e Ministério Público da União e a assessoria jurídica do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria também acompanharam os debates no plenário.
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