Projeto visa isentar do imposto de renda servidores com doenças graves.
Fonte: Assessoria
21/06/2024
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro.
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados designou, na última terça-feira, 18/6, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) como novo relator do Projeto de Lei (PL) 722/2023. A proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), visa conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial percebido pelos portadores de doenças graves.
“A aprovação deste projeto representa um alívio fiscal significativo para os servidores públicos portadores de doenças graves, garantindo-lhes maior dignidade e apoio financeiro em momentos de necessidade. A tramitação rápida e eficiente do PL 722/2023 é, portanto, essencial para assegurar esses direitos. Estamos trabalhando para isso”, disse o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.
PL 722/2023
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023, o PL 722/2023 propõe a inclusão do benefício especial na lista de isenções do imposto de renda para pessoas com doenças graves. Este benefício, conforme a legislação atual, é pago a servidores que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e optaram pelo regime de previdência complementar, tendo suas contribuições limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Receita Federal do Brasil (RFB), o benefício especial tem natureza compensatória, servindo para reparar as contribuições feitas ao RPPS pelos servidores que migraram para o regime complementar. Apesar dessa natureza compensatória, a Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022, determinou a incidência de imposto de renda sobre este benefício.
A proposta de isenção contida no PL 722/2023 busca sanar dúvidas e garantir que os portadores de doenças graves recebam o benefício especial sem a incidência de imposto de renda. As doenças graves mencionadas incluem, entre outras, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna e cegueira.
Tramitação do PL
Com a designação do deputado Prof. Reginaldo Veras como relator na CASP, o próximo passo é a elaboração de um parecer sobre o projeto. Após a aprovação, o PL 722/2023 seguirá para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir ao plenário.
💙 Cuidar da saúde vai muito além de medicamentos. Com o convênio com a Drogasil e a Raia, você tem acesso a muito mais do que descontos exclusivos.
🩺 Serviços gratuitos, como bioimpedância, aferição de pressão arterial, glicemia, oximetria, temperatura corporal e colocação do sensor FreeStyle Libre.
💉 50% OFF em serviços como aplicação de medicamentos injetáveis e 4Bio (mediante prescrição médica), curativos e colocação de brincos.
Tudo isso para cuidar da sua saúde com mais praticidade, qualidade e economia.
👉 Agende seu atendimento no site ou no aplicativo da Drogasil ou Raia. Aqui no feed temos um vídeo explicando como se faz!
⚖️ O mês de junho trouxe importantes avanços para ações coletivas da ANAJUSTRA Federal.
Entre os destaques estão a vitória no TRF1 na ação da GAE + VPNI, a sentença favorável sobre o IR no Benefício Especial e a retomada do julgamento dos Quintos no STF.
Arraste para conferir os principais andamentos e o que eles significam para os associados. 📲
🧘♀️ “Cuidar de mim não é um luxo, mas uma necessidade.”
Foi esse o aprendizado que a yoga trouxe para Thaís França Marques, do TRT da 3ª Região.
A prática ensinou a viver o momento presente com mais foco, clareza e serenidade — benefícios que também se refletem no trabalho, na vida pessoal e na forma de lidar com os desafios do dia a dia.
E a ciência reforça essa percepção. Estudos mostram que a yoga pode reduzir o estresse e a ansiedade, melhorar a concentração, favorecer o sono e promover mais equilíbrio emocional e qualidade de vida.
Porque, às vezes, alguns minutos de pausa, respiração e presença podem fazer toda a diferença.
🧘♀️🏃♀️🚴♂️💃🏊♀️
Se uma atividade física também transformou a sua rotina, participe da campanha Servidores em Movimento e conte a sua história no Calendário ANAJUSTRA Federal 2027.
📅 As participações seguem abertas até 7 de agosto, às 16h.
Você sabia que os benefícios da ANAJUSTRA Federal podem ser compartilhados com a sua família?
Ao cadastrar seus Dependentes VIP, seus dependentes legais passam a ter acesso próprio e independente a diversos serviços da entidade, como:
✔️ Clube de Vantagens; ✔️ seguros; ✔️ consultoria financeira; ✔️ classificados.
O cadastro é simples. Acesse a área restrita do site com seu CPF e senha, vá em Minha Conta > Meus Dependentes, informe os dados dos seus filhos, cônjuge e netos e finalize o cadastro.
Depois disso, cada dependente receberá um e-mail com as orientações para criar seu próprio acesso.
Aproveite esse benefício e estenda as vantagens da ANAJUSTRA Federal para quem faz parte da sua história.
Fonte: Assessoria
21/06/2024
