Projeto visa isentar do imposto de renda servidores com doenças graves.
Fonte: Assessoria
21/06/2024
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro.
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados designou, na última terça-feira, 18/6, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) como novo relator do Projeto de Lei (PL) 722/2023. A proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), visa conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial percebido pelos portadores de doenças graves.
“A aprovação deste projeto representa um alívio fiscal significativo para os servidores públicos portadores de doenças graves, garantindo-lhes maior dignidade e apoio financeiro em momentos de necessidade. A tramitação rápida e eficiente do PL 722/2023 é, portanto, essencial para assegurar esses direitos. Estamos trabalhando para isso”, disse o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.
PL 722/2023
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023, o PL 722/2023 propõe a inclusão do benefício especial na lista de isenções do imposto de renda para pessoas com doenças graves. Este benefício, conforme a legislação atual, é pago a servidores que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e optaram pelo regime de previdência complementar, tendo suas contribuições limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Receita Federal do Brasil (RFB), o benefício especial tem natureza compensatória, servindo para reparar as contribuições feitas ao RPPS pelos servidores que migraram para o regime complementar. Apesar dessa natureza compensatória, a Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022, determinou a incidência de imposto de renda sobre este benefício.
A proposta de isenção contida no PL 722/2023 busca sanar dúvidas e garantir que os portadores de doenças graves recebam o benefício especial sem a incidência de imposto de renda. As doenças graves mencionadas incluem, entre outras, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna e cegueira.
Tramitação do PL
Com a designação do deputado Prof. Reginaldo Veras como relator na CASP, o próximo passo é a elaboração de um parecer sobre o projeto. Após a aprovação, o PL 722/2023 seguirá para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir ao plenário.
A proposta é de autoria da associada Marta Hungria Garcia, do TRT3.
Você pode estar pagando mais do que o necessário pelo seu plano de saúde.
A Ana, servidora do TRT1, procurou a equipe da JUSaúde para comparar as opções disponíveis e encontrou um plano mais adequado ao seu perfil. O resultado? Uma economia de R$ 2.107,69 por mês, totalizando mais de R$ 25 mil por ano. 😱
Esse é apenas um exemplo. A economia varia de acordo com o perfil de cada beneficiário, mas comparar as opções disponíveis pode fazer uma grande diferença no seu orçamento.
📲 Fale com nossos especialistas e descubra se você também pode economizar sem abrir mão da qualidade no atendimento.
Valores referentes ao caso apresentado e sujeitos às condições de contratação e ao perfil do beneficiário.
Comprar seus medicamentos com desconto ficou ainda mais fácil. 💊
Se você é associado da ANAJUSTRA Federal, pode comprar pelo site ou aplicativo da Drogasil e da Raia com descontos de até 60% em medicamentos participantes.
Neste vídeo, mostramos o passo a passo para ativar o benefício e começar a economizar em poucos minutos.
Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com outros associados que ainda não conhecem essa vantagem.
⭐ Quem melhor para falar sobre os convênios da ANAJUSTRA Federal do que os próprios associados? As últimas avaliações feitas pelo aplicativo mostram que os benefícios fazem diferença no dia a dia, seja para economizar na farmácia, comprar eletrodomésticos, investir em educação ou aproveitar opções de lazer.
💬 “Já fiz umas 3 compras pelo convênio. Vale muito a pena!” 💬 “Sempre utilizo o convênio quando faço uma compra lá.”
Esses são dois comentários deixados pela Maria Cláudia Gasparetto, servidora do TRT da 15ª Região. E você? Já aproveitou algum convênio da ANAJUSTRA Federal?
📲 Acesse o aplicativo e compartilhe sua avaliação.
Sua experiência pode ajudar outros associados a descobrirem novas oportunidades de economia.
O segundo semestre começou e ainda dá tempo de colocar em prática um objetivo importante para 2026: investir na sua qualificação.
Se esse é um dos seus planos, vale lembrar que o Clube de Vantagens da ANAJUSTRA Federal conta com a parceria da Unyleya, que oferece aos associados descontos de até 77% em mais de 500 cursos EAD, entre graduação, pós-graduação, bacharelado, licenciatura e tecnológicos.
Às vezes, tudo o que falta para começar é um lembrete na hora certa.
Fonte: Assessoria
21/06/2024
