Projeto visa isentar do imposto de renda servidores com doenças graves.
Fonte: Assessoria
21/06/2024
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro.
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados designou, na última terça-feira, 18/6, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) como novo relator do Projeto de Lei (PL) 722/2023. A proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), visa conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial percebido pelos portadores de doenças graves.
“A aprovação deste projeto representa um alívio fiscal significativo para os servidores públicos portadores de doenças graves, garantindo-lhes maior dignidade e apoio financeiro em momentos de necessidade. A tramitação rápida e eficiente do PL 722/2023 é, portanto, essencial para assegurar esses direitos. Estamos trabalhando para isso”, disse o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.
PL 722/2023
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023, o PL 722/2023 propõe a inclusão do benefício especial na lista de isenções do imposto de renda para pessoas com doenças graves. Este benefício, conforme a legislação atual, é pago a servidores que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e optaram pelo regime de previdência complementar, tendo suas contribuições limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Receita Federal do Brasil (RFB), o benefício especial tem natureza compensatória, servindo para reparar as contribuições feitas ao RPPS pelos servidores que migraram para o regime complementar. Apesar dessa natureza compensatória, a Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022, determinou a incidência de imposto de renda sobre este benefício.
A proposta de isenção contida no PL 722/2023 busca sanar dúvidas e garantir que os portadores de doenças graves recebam o benefício especial sem a incidência de imposto de renda. As doenças graves mencionadas incluem, entre outras, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna e cegueira.
Tramitação do PL
Com a designação do deputado Prof. Reginaldo Veras como relator na CASP, o próximo passo é a elaboração de um parecer sobre o projeto. Após a aprovação, o PL 722/2023 seguirá para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir ao plenário.
A proposta é de autoria da associada Marta Hungria Garcia, do TRT3.
Você está preparado para os impactos da Reforma da Previdência na sua renda futura?
As mudanças nas regras da Previdência podem influenciar diretamente o valor da sua aposentadoria, da pensão por morte e da renda em caso de incapacidade permanente.
Você sabe como se planejar para proteger o seu futuro financeiro?
Na live da ANAJUSTRA Federal com a Funpresp-Jud, o Diretor-Presidente da Fundação, Amarildo de Oliveira e o professor e doutor em finanças comportamentais, @jurandirsell vão explicar como se preparar para esse desafio.
Agora a palavra é sua!
Qual é a sua maior dúvida sobre: ✔️ aposentadoria; ✔️ pensão por morte; ✔️ incapacidade permanente; ✔️ proteção da renda; ✔️ planejamento financeiro para o futuro?
Deixe sua pergunta nos comentários. Ela poderá ser respondida ao vivo durante a transmissão.
Dia 6/8 Às 19h No YouTube da ANAJUSTRA Federal e aqui no Instagram
📅 O tradicional Calendário ANAJUSTRA Federal 2027 está chegando!
A consulta para confirmar o recebimento começou e segue até 31 de agosto.
✅ Se você já respondeu em anos anteriores e sua preferência continua a mesma, não é necessário participar novamente.
📦 Mas, se mudou de endereço ou deseja alterar sua opção de recebimento, basta acessar a Área Restrita ou o App ANAJUSTRA Federal, entrar em Meus Dados > Preferências de Comunicação e atualizar suas informações.
✔️ Quem mantém o corpo em movimento conhece bem essa rotina.
Separar o tênis, acordar cedo, vencer a preguiça, encontrar tempo para treinar e celebrar cada conquista fazem parte do dia a dia de muitos associados.
Mas talvez esteja faltando apenas um item na sua lista…
📅 Participar do Calendário ANAJUSTRA Federal 2027!
Neste ano, o tema “Servidores em movimento” vai selecionar 12 histórias inspiradoras de associados que encontraram na atividade física um caminho para mais saúde, bem-estar e qualidade de vida.
Não importa qual é a sua modalidade. O importante é compartilhar como o movimento faz diferença na sua rotina e inspirar outros colegas.
⏳ As inscrições vão até 7/8.
Comente “2027” para receber o link da página oficial da campanha e participar!
💙 Cuidar da saúde vai muito além de medicamentos. Com o convênio com a Drogasil e a Raia, você tem acesso a muito mais do que descontos exclusivos.
🩺 Serviços gratuitos, como bioimpedância, aferição de pressão arterial, glicemia, oximetria, temperatura corporal e colocação do sensor FreeStyle Libre.
💉 50% OFF em serviços como aplicação de medicamentos injetáveis e 4Bio (mediante prescrição médica), curativos e colocação de brincos.
Tudo isso para cuidar da sua saúde com mais praticidade, qualidade e economia.
👉 Agende seu atendimento no site ou no aplicativo da Drogasil ou Raia. Aqui no feed temos um vídeo explicando como se faz!
Fonte: Assessoria
21/06/2024
