Projeto visa isentar do imposto de renda servidores com doenças graves.
Fonte: Assessoria
21/06/2024
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro.
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados designou, na última terça-feira, 18/6, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) como novo relator do Projeto de Lei (PL) 722/2023. A proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), visa conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial percebido pelos portadores de doenças graves.
“A aprovação deste projeto representa um alívio fiscal significativo para os servidores públicos portadores de doenças graves, garantindo-lhes maior dignidade e apoio financeiro em momentos de necessidade. A tramitação rápida e eficiente do PL 722/2023 é, portanto, essencial para assegurar esses direitos. Estamos trabalhando para isso”, disse o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.
PL 722/2023
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023, o PL 722/2023 propõe a inclusão do benefício especial na lista de isenções do imposto de renda para pessoas com doenças graves. Este benefício, conforme a legislação atual, é pago a servidores que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e optaram pelo regime de previdência complementar, tendo suas contribuições limitadas ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Receita Federal do Brasil (RFB), o benefício especial tem natureza compensatória, servindo para reparar as contribuições feitas ao RPPS pelos servidores que migraram para o regime complementar. Apesar dessa natureza compensatória, a Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022, determinou a incidência de imposto de renda sobre este benefício.
A proposta de isenção contida no PL 722/2023 busca sanar dúvidas e garantir que os portadores de doenças graves recebam o benefício especial sem a incidência de imposto de renda. As doenças graves mencionadas incluem, entre outras, moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna e cegueira.
Tramitação do PL
Com a designação do deputado Prof. Reginaldo Veras como relator na CASP, o próximo passo é a elaboração de um parecer sobre o projeto. Após a aprovação, o PL 722/2023 seguirá para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir ao plenário.
A comissão discute temas como a organização político-administrativa da…
17 de junho, Dia do Servidor Público Aposentado
Quando se aposentou, a Jerusa, do TRT9, achou que finalmente teria tempo para fazer tudo o que havia deixado para depois.
Vieram os cuidados com a saúde, os filmes que estavam na lista há anos, uma viagem inesquecível para Paris… e também uma pergunta que muitos aposentados conhecem bem:
“E agora?”
A resposta ela encontrou aos poucos: em novos projetos, nos estudos, nas viagens, nos encontros com amigos, na convivência com a família e na decisão de continuar vivendo intensamente cada fase da vida.
Neste Dia do Servidor Público Aposentado, compartilhamos a história da Jerusa para homenagear todos aqueles que dedicaram anos ao serviço público e que seguem construindo novos capítulos, sonhos e conquistas.
🚨 A ANAJUSTRA Federal abriu o 3º grupo da ação coletiva que busca afastar a cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial.
No último dia 9, a Justiça Federal reconheceu que o benefício possui natureza compensatória e, por isso, não deve sofrer tributação. Além da suspensão da cobrança, a ação também busca a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos.
📌 Quem pode participar? ✔️ Servidores que já recebem o Benefício Especial ✔️ Servidores que fizeram a migração para o Regime de Previdência Complementar da União
⚠️ A decisão ainda está sujeita a recurso, mas reforça a tese defendida pela associação.
A ANAJUSTRA Federal participou do Encontro de Servidores e Servidoras do TRE-BA, realizado de 9 a 11 de junho, 1° turma, com a distribuição de brindes, fortalecendo o relacionamento com os servidores da Justiça Eleitoral.
Fonte: Assessoria
21/06/2024
