CCJ aprova PEC que cria reajuste por tempo de exercício para servidores

Proposta vai a plenário.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui uma parcela mensal compensatória por tempo de serviço para agentes públicos das carreiras jurídicas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A PEC 10/2023, apresentada originalmente pelo presidente Rodrigo Pacheco, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes, com a inclusão de novas carreiras.  A votação ocorreu nesta quarta-feira, 17/4, e teve 18 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. O texto segue para o Plenário.

O relator Eduardo Gomes acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público, como membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados, ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Além disso, outros servidores públicos que, por disposição constitucional ou das leis que regem suas atividades, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada, também poderão ter acesso à compensação.

“A gente precisa gastar melhor o dinheiro público e talvez gastar melhor seja gastar melhor com bons funcionários públicos na carreira jurídica [ou] em qualquer outra carreira”, disse Eduardo Gomes.

Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado.

A parcela compensatória será calculada em 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%. Serão consideradas atividades jurídicas aquelas decorrentes do exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia. A parcela também será válida para aposentados e pensionistas que têm direito à igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

Uma emenda incluiu o caráter compensatório no valor a ser criado, considerando a disponibilidade e dedicação dos agentes públicos, especialmente juízes e membros das categorias que se dedicam integralmente às suas funções institucionais. No entanto, outra emenda que visava impor a condição de dedicação exclusiva ao setor público para o recebimento do benefício foi acatada parcialmente, apenas aos membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

*Com informações da Agência Senado

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CICLO DE PALESTRAS | ANAJUSTRA FEDERAL E FUNPRESP-JUD

A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, com o especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), movimentou o TRT15, em Campinas, e foi marcada por forte adesão e muito engajamento dos servidores e magistrados presentes.

A ação integra o projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal com a Funpresp-Jud, e trouxe informação de qualidade, falas inspiradoras e orientações práticas.

🗣️ “Foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan sobre a palestra.

Também participaram os presidentes Antônio Carlos Parente (ANAJUSTRA Federal) e Amarildo Vieira de Oliveira (Funpresp-Jud), além da presidente do TRT15, Ana Paula Lockmann.

Assista ao vídeo e confira os melhores momentos desse encontro!

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💡 CASA CHEIA | ELOGIOS | EDUCAÇÃO FINANCEIRA

A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, realizada nesta quinta (26), no TRT15, em Campinas, reuniu mais de 100 magistrados e servidores, superando as expectativas!

O evento faz parte do projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal e da Funpresp-Jud e contou com a participação do especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), além de atendimentos presenciais, simulações e informações sobre os benefícios oferecidos por ambas as instituições.
 
A abertura oficial do evento foi prestigiada pela presidente do Tribunal, Ana Paula Pellegrina Lockmann, o diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, e o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente.

🗣️ A palestra “foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan, ao elogiar o palestrante.

📍Os atendimentos continuam nesta sexta (27), na Escola Judicial do TRT15. 

Confira no nosso recap um pouco do sucesso do evento! 

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LIVE | INSTITUTO PÉROLA 

Assista na íntegra nossa conversa com Sílvia Pérola, criadora do treinamento “O Caminho das Pedras para a Admissibilidade de Recursos para o TST”.

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* Prêmio não contempla aéreo nem hospedagem. 

👩‍⚖️ Conheça a mente por trás do Instituto Pérola
Sílvia Pérola Teixeira Costa tem mais de quatro décadas de experiência no Direito do Trabalho. Atuou por 30 anos no TST, em cargos estratégicos como assessora de ministros e chefe de gabinete, além de ser advogada sênior com atuação nos tribunais superiores.

Criadora do treinamento “O Caminho das Pedras”, Sílvia alia técnica refinada, prática forense e um olhar sensível para a formação de profissionais mais preparados e seguros na advocacia trabalhista.

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