Permissão para que servidor público seja microempreendedor avança

PL permite que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão.

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recebeu parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva. O projeto também estipula que devem ser observados os c Nucleo Digital asos de conflitos de interesse.

Nelsinho argumenta que a legislação brasileira já prevê casos em que o servidor pode exercer atividade remunerada para além da função pública, mas que até hoje foi afastada a possibilidade de atuar como MEI. Fora das exceções presentes na proposta, o senador diz não ver motivo para a proibição atual.

“A vedação existente configura evidente distorção em desfavor do servidor público capaz de empreender. Proíbe-se o servidor público de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família”, afirmou o senador.

O relator explica que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não vai impactar a administração pública. Ele pontua que existem diversos casos em que esses trabalhadores acumulam até dois cargos ou mantêm vínculos de emprego no mercado privado.

— É incoerente admitir a acumulação de cargos públicos ou a atuação paralela em um emprego privado, porém não permitir que o servidor possa atuar por conta própria como microempreendedor, desempenhando uma atividade econômica em escala reduzida, com receita limitada a R$ 81 mil ao ano — expôs o senador Irajá.

Banco Central

De autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), foi aprovado requerimento de voto de aplauso ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pelas premiações internacionais cumulativamente conquistadas entre 2020 e 2024, “reconhecendo as diferentes políticas de inovação e digitalização implementadas, bem como o desempenho da instituição em assegurar a estabilidade de preços”. O requerimento vai a Plenário.

Acessos: 1300

Justiça Militar da União | 217 anos de história

A mais antiga corte de justiça do País completa hoje, 1º de abril, 217 anos de existência. Conforme previsto no artigo 124 da Constituição Federal, cabe à JMU julgar os crimes militares previstos em lei.

A todos que compõem a JMU, em todo território nacional (em suas 12 Circunscrições Judiciárias Militares), nossos parabéns!

#soumaisjustica #anajustrafederal #jmu
8 0
Sim! Faça seu recadastramento mesmo que seus dados não tenham mudado! É assim que você garante seu número da sorte para participar do sorteio de um iPhone 16, uma Alexa e um notebook Dell!

#iphone16 #alexa #notbookdell #recadastramento #anajustra #anajustrafederal
11 0
Quer ajuda para escolher o melhor plano de saúde? A JUSaúde, gestora de planos da ANAJUSTRA Federal, agora oferece atendimento especializado via WhatsApp e ligação agendada!

Com um portfólio crescente, são 7 operadoras parceiras e opções em 24 estados + DF, incluindo planos com ou sem coparticipação, ampla rede credenciada e plano odontológico gratuito.

📲Ficou interessado?
Para iniciar o atendimento, envie uma mensagem no WhatsApp da associação (61 3322-6864) e toque em "saúde" no menu. Depois, basta selecionar o seu estado para iniciar a conversa.

📅 Atendimento: segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília).

🔗 Consulte um especialista e faça a melhor escolha!

#anajustrafederal #jusaúde #planodesaude
11 0
Nosso comemoração ao mês da mulher sorteou 95 prêmios entre as associadas no dia 7 de março.

Rossana Maria Ismael Espinola de Carvalho, Gestora da Ouvidoria do TRT13, foi a ganhadora de uma das mochilas. Parabéns!

"Fico muito feliz com o prêmio e atendimento da associação. A mochila é linda e com a qualidade ANAJUSTRA Federal".

#marcomulher #mesmulher #anajustrafederal
55 0