
CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que permite aos servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuarem como microempreendedores individuais (MEI). A proposta, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recebeu parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva. O projeto também estipula que devem ser observados os c Nucleo Digital asos de conflitos de interesse.
Nelsinho argumenta que a legislação brasileira já prevê casos em que o servidor pode exercer atividade remunerada para além da função pública, mas que até hoje foi afastada a possibilidade de atuar como MEI. Fora das exceções presentes na proposta, o senador diz não ver motivo para a proibição atual.
“A vedação existente configura evidente distorção em desfavor do servidor público capaz de empreender. Proíbe-se o servidor público de, legitimamente, complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida para si e para sua família”, afirmou o senador.
O relator explica que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não vai impactar a administração pública. Ele pontua que existem diversos casos em que esses trabalhadores acumulam até dois cargos ou mantêm vínculos de emprego no mercado privado.
— É incoerente admitir a acumulação de cargos públicos ou a atuação paralela em um emprego privado, porém não permitir que o servidor possa atuar por conta própria como microempreendedor, desempenhando uma atividade econômica em escala reduzida, com receita limitada a R$ 81 mil ao ano — expôs o senador Irajá.
De autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), foi aprovado requerimento de voto de aplauso ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, pelas premiações internacionais cumulativamente conquistadas entre 2020 e 2024, “reconhecendo as diferentes políticas de inovação e digitalização implementadas, bem como o desempenho da instituição em assegurar a estabilidade de preços”. O requerimento vai a Plenário.
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Sarah Dam Freitas, advogada da equipe de Direito Administrativo, Tributário e Previdenciário no escritório Ibaneis Advocacia, publicou artigo no Migalhas defendendo o reajuste dos quintos e décimos e trazendo para destaque a omissão do Executivo em promover a revisão geral anual (RGA).
Os argumentos e tese do texto embasam ações da ANAJUSTRA Federal para o reajuste da parcela.
“Em virtude da previsão do art. 15, §1º, da lei 9.527/1997, as parcelas de quintos e décimos dos servidores públicos somente são reajustadas pela revisão geral de remuneração. No entanto, há de se questionar: como garantir a preservação do valor real de tais parcelas se o Poder Executivo tem sido omisso quanto ao cumprimento de seu dever constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88?”, destacou.
Leia o artigo na íntegra no nosso site
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