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Servidor do Judiciário: assine agora o manifesto em defesa dos serviços públicos

Iniciativa colhe assinaturas para barrar retorno da PEC 32/20, da reforma administrativa, ao plenário da Câmara.
Logo Ana justra Fonte: Assessoria
22/09/2023

A Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal (ANAJUSTRA Federal), em conjunto com a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, convoca os servidores do Poder Judiciário da União a assinarem o manifesto em defesa dos serviços públicos e da população brasileira.  O documento reforça o posicionamento contrário à votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2020, conhecida como “Reforma administrativa” (PEC 32/2020). 

As entidades e parlamentares que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançaram o manifesto no dia 12 de setembro de 2023, repudiando veementemente a PEC 32/2020. A proposta, que pode voltar a tramitar na Câmara dos Deputados, tem gerado intensos debates e controvérsias em todo o país.

De acordo com o manifesto, a PEC 32/2020 não representa uma efetiva reforma administrativa, pois não busca melhorar os serviços públicos e nem fortalecer o quadro de servidores concursados. Pelo contrário, visa a entrega de boa parte dos serviços públicos à iniciativa privada. 

Entre os pontos mais críticos destacados no manifesto estão a contratação de trabalhadores temporários por até dez anos, sem a necessidade de processo seletivo, e a possibilidade de substituição de servidores efetivos por trabalhadores temporários em caso de paralisação ou greve, com restrições à atividade sindical.

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e a ANAJUSTRA Federal defendem a modernização e o aprimoramento dos serviços públicos, com um corpo funcional bem preparado, remunerado e organizado, além de instituições estruturadas para melhor atender à população. Para isso, propõem um amplo debate envolvendo parlamentares, representantes dos servidores e da sociedade usuária dos serviços públicos, bem como a atual administração pública.

Assinar o manifesto.

 

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Depois de explicar como começou o princípio contributivo no regime próprio dos servidores, Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, explica as principais mudanças nas regras de aposentadoria trazidas pela EC 103/19, atualmente vigentes.

Foram várias alterações, sendo que a última trouxe o aumento do tempo de contribuição e a redução nos valores dos benefícios, além da elevação da contribuição.

E, segundo Amarildo, novas reformas ainda estão por vir. Por isso, estar informado e se preparar para diferentes cenários é cada vez mais importante.

Dê o play e acompanhe mais um trecho da live “Reforma da Previdência: você está preparado para os impactos?”.

Você também pode assistir à conversa completa no nosso canal do Youtube!

#anajustrafederal #funprespjud #reformadaprevidencia #previdenciacomplementar

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Se ainda não viu a live “Reforma da Previdência: você está preparado para os impactos”, talvez, não saiba que a Emenda Constitucional nº 3/1993 é que deu start no princípio contributivo no regime próprio dos servidores.

Quer entender como chegamos ao modelo previdenciário atual?

Dê o play e acompanhe esse sequência de cortes da live com Amarildo Vieira de Oliveira, diretor-presidente da Funpresp-Jud.

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