Regulamentação da greve no setor público é tema de projeto na Câmara dos Deputados

A norma prevê limites e define critérios para a paralisação de servidores públicos.

A regulamentação do direito de greve do servidor público é tema de um projeto de lei complementar apresentado este ano pelo deputado federal Gilson Marques (Novo-SC), o PLP 45/22. A matéria tem o objetivo de regulamentar a norma já prevista na Constituição Federal desde sua promulgação em 1988.

A normatização do direito de greve é alvo de propostas há alguns anos no Congresso Nacional, mas nenhum texto chegou a ser aprovado até hoje. A reivindicação é antiga e gera um vácuo nas normas infraconstitucionais, o que, além de privar a Constituição de sua plena eficácia, impõe ao Judiciário brasileiro o trabalho de ditar os limites do direito de greve para os servidores públicos.

Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, a proposição é pertinente para o atual momento. “O servidor tem garantido na Constituição o direito de greve. Acreditamos que o relatório do deputado Rogério Correia (PT/MG), relator do tema na Câmara dos Deputados, venha no sentido de trazer regulamentos claros e um detalhamento assertivo para a aplicação da lei”.

“Há muitos anos a greve no serviço público é motivo de polêmica porque a paralisação de um determinado setor interrompe a prestação de serviços. Por isso se faz tão necessária uma norma a fim de garantir esse direito do trabalhador no serviço público, mas também garantir o atendimento de qualidade à população nesses casos”, pontua Bucar.

Em entrevista à TV Câmara, o deputado Gilson Marques, autor do projeto, explicou o motivo da apresentação da proposta. “A verdade é que atualmente a greve dos servidores públicos não é regulamentada. Existe a prerrogativa do direito dos servidores de fazê-lo principalmente depois da emenda 19 à Constituição Federal, mas não existe segurança jurídica para os consumidores dos serviços, para os servidores e para o judiciário.”, explicou o parlamentar.

O deputado afirmou ainda que a proposta visa garantir o direito de todos . “A norma pretende assegurar direitos a todos os players e envolvidos na situação de greve. Ela regulamenta como deve ocorrer e garante proteção aos servidores públicos que não querem fazer greve também, além de proteger os consumidores”, complementou.

O projeto define ainda algumas categorias que não poderão aderir à paralisações, além das já previstas na Constituição como órgãos da segurança pública. “No caso da saúde, a manutenção de 80% dos servidores para atender o público no caso de necessidade será obrigatória. Na educação se protege 50% do efetivo nas escolas públicas”, explicou Marques.

O projeto aguarda parecer do relator, o deputado Rogério Correia (PT/MG), podendo ser enviado para outra comissão a ser definida posteriormente. Se passar pelas comissões, o texto seguirá para aprovação em dois turnos por dois quintos dos parlamentares na Câmara e no Senado.

Com informações da Agência Câmara

Acessos: 609

Você sabe quanto pode deixar de receber com a manutenção do Veto 45/2025?

A ANAJUSTRA Federal criou um simulador para ajudar você a visualizar o impacto das duas parcelas de 8% retiradas do reajuste dos servidores do Judiciário Federal.

É simples: comente “reajuste” para receber o link da página da campanha e compare os resultados.
160 255
Aos 85 anos, Francisco Pereira Resende segue compartilhando com a filha, Vanessa, os treinos, as provas e a alegria da corrida. Uma parceria em que cada percurso também é tempo de estar junto. 💚

Associado do TRT da 9ª Região, Francisco teve sua história apresentada na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro. @trt9_pr 

O encontro celebrou quem move a Justiça todos os dias e trouxe um convite: encontrar espaço para a própria saúde e para aquilo que faz bem.

Assista ao depoimento dele na íntegra e conheça essa história de movimento e afeto.

#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #corrida #qualidadedevida
12 3
🎁 A lista de presentes de fim de ano já começou por aí?

Na Black Friday de O Boticário, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam frete grátis + mimo em compras acima de R$ 99!

📅 Oferta válida até 30/11/2026.

Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio O Boticário e confira as condições e as orientações de uso, incluindo o cupom.
6 0
O nosso calendário 2027 já está a caminho da sua casa!

A previsão de entrega para todos os associados é até o final de dezembro!

Prepare-se para mais um ano de histórias, inspiração e muito movimento. 💙
19 0