Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Movimentação, só nos bastidores do Congresso
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Fonte: Anajustra
 Todos os meses, Roberto Bucar comenta os bastidores do Congresso Nacional na coluna “De olho em Brasília”. |
O primeiro e segundo turno da eleições municipais, a discussão dos efeitos da pandemia e a controversa sobre uma possível vacina contra a Covid-19 nos Estados tiveram muito mais atenção dos parlamentares que as pautas do Congresso Nacional neste mês de novembro (e nos anteriores também).
Além disso, o embate sobre o início ou não do recesso parlamentar em um ano que a Câmara e Senado pouco trabalharam efetivamente, é o ponto focal para esconder a disputa acirrada pela presidência da Câmara.
De um lado, o atual presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) usa de toda sua sapiência política para emplacar um sucessor (ou até se manter no cargo). De outro, o Partido Progressista (PP) tenta colocar Arthur Lira na cadeira.
O plano do partido é dar fim ao ano legislativo antes do Natal e voltar aos trabalhos apenas em fevereiro do próximo ano. Com isso, as reformas defendidas por Maia seriam travadas e o protagonismo dele aplacado, aumentando as chances de Lira ser alçado ao cargo.
Maia, que não é bobo, reuniu-se com a oposição e alguns nomes do Centrão para negociar a votação da reforma tributária na segunda semana de dezembro. Com essa iniciativa, que não é do Governo, o deputado tenta manter os holofotes voltados para ele. Já o PP, não tem interesse algum em botar para votar uma proposta deste naipe, justamente porque Maia seria apontado como o pai dela, assim como foi no caso da reforma previdenciária.
CMO
O grande dilema do recesso é o orçamento de 2021. Ainda sem ser instalada, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) sofre também uma grande disputa entre os partidos e seus líderes, que desejam ter nas mãos o colegiado mais importante do Congresso. Para Maia, a solução seria votar o orçamento direto no Plenário e, conforme o regimento interno, isso exigiria o voto de ? dos congressistas para aprová-lo. No entanto, ainda não sabemos o que virá.
Reforma administrativa
A PEC 32/2020 é outro ponto de holofote para Maia. No dia 18, o deputado solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitasse mandado de segurança sobre a suspensão da tramitação da reforma administrativa. No ofício encaminhado ao ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, Maia sustentou que “a proposta não deveria ser interrompida porque sequer começou a tramitar em razão do não funcionamento das comissões permanentes.”
O apelo de Maia foi atendido pelo ministro nesta semana. Em sua decisão, Marco Aurélio afirmou que não há transgressão ao processo legislativo que justifique a atuação prematura do STF.
De Olho em Brasília
A coluna “De Olho em Brasília” é um serviço mensal oferecido pela assessoria parlamentar da ANAJUSTRA Federal. Dê sua opinião, tire dúvidas e sugira assuntos pelo e-mail ass_parlamentar@anajustra.org.br.
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