Previdência, desoneração e os impactos para servidores públicos
Entre cortes e concessões, o futuro das contribuições e da desoneração…
Câmara aprova projeto com previsão de congelamento
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Fonte: Anajustra
Ordem do dia foi votada via Plenário Virtual com a presença de apenas alguns deputados e servidores no edifício da Câmara. Na imagem, o deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP). Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados.
Deputados aprovaram por 437 votos a 34 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20. A medida prevê ajuda de R$ 125 bilhões a estados, Distrito Federal (DF) e municípios como atenuante para as perdas fiscais causadas pela crise do novo Coronavírus (Covid-19). A votação ocorreu nesta terça-feira, 5/5.
Ainda na primeira tramitação no Senado Federal, ocorreu a inclusão do chamado “jabuti” – quando parlamentares embutem propostas desconexas nos projetos de lei para forçar uma aprovação. No caso do PLP 39/20, foi inserido o congelamento de salários de servidores públicos de todas as esferas, com exceção de algumas categorias.
Até o fim de 2021, união, estados, municípios e o DF estão proibidos de conceder reajustes a qualquer parcela do vencimento ou benefícios pagos ao funcionalismo. O pacote também veda a criação de cargos e a realização de concursos públicos. Todas essas alterações foram inseridas no projeto original depois que os senadores entraram em acordo com o Ministério da Economia.
Oportunismo
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Opinião: o servidor como inimigo
As declarações recentes do governo dão conta que a agenda de arrocho fiscal segue sem abalo, mesmo no estado de exceção provocado pela pandemia. Enquanto outros países aumentam as redes de proteção social aos cidadãos, o Brasil vai na direção oposta incluindo medidas de corte de gastos previstas antes da crise sanitária nos pacotes de socorro. No caso do congelamento, o texto é muito semelhante ao que estava previsto no pacote de reformas apelidado de “Plano Mais Brasil”.
“Como o Congresso Nacional funciona de maneira extraordinária, votando apenas propostas urgentes ligadas à pandemia, o governo insere as medidas econômicas a conta gotas em forma de jabutis nesses projetos. Foi assim com as mudanças nas regras trabalhistas para a iniciativa privada e segue o mesmo caminho para a Reforma Administrativa. Fazem da pandemia um tubo de ensaio para o endurecimento dos cortes econômicos”, explica o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.
Para Bucar, um dos grandes problemas causados por esse tipo de tramitação é a falta de diálogo com a população. “Usam o momento delicado na saúde pública como cortina de fumaça para aprovar projetos que necessitariam de amplo debate social sem que a população ao menos se dê conta da gravidade deles. Além disso, figuras importantes seguem colando nos servidores a pecha de oportunistas”, lembra.
O assessor fez um longo comentário sobre essa situação na coluna “De Olho em Brasília” do mês de abril.
Batalha de projetos
Ainda assim, engana-se quem pensa que o acordo entre Executivo e Legislativo surgiu de maneira pacífica. O assessor parlamentar menciona que existe uma guerra de egos entre Congresso Nacional e Poder Executivo na busca por protagonismo. Ainda em 2019, o Executivo enviou ao Congresso um pacote na forma do PLP 149/19, entre outras diferenças, ele previa a liberação de um montante menor para as unidades federativas. Entretanto, mesmo depois que a Câmara aprovou a versão do governo, o Senado editou o PLP 39/20 e prosseguiu com o projeto.
“Eles seguem medindo forças para saber quem sairá como o pai das medidas. Ainda assim, essas divergências não demonstram que há aliados para o servidor ou para o estado de bem estar social. Pelo contrário, as pautas e falas convergem entre si, mostrando que os ataques podem vir de qualquer lado, ainda que descoordenados”, conclui.
Tramitação
O projeto de socorro aos estados e municípios sofreu alterações na passagem pela Câmara dos Deputados. Assim, ele foi reenviado ao Senado para reanálise antes de ser enviado à Presidência da República.
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