Confira lista de projetos de lei em tramitação para acompanhar em 2020

O recesso parlamentar começou nessa sexta-feira, 20/12. Deputados e Senadores só devem voltar às respectivas Casas em 3 de fevereiro de 2020. Assim como em anos anteriores, muitos projetos seguem tramitando. Veja abaixo a lista de alguns que devem impactar diretamente a vida dos servidores públicos e precisam ser acompanhados de perto.

PL 3198/2012

Autoriza o exercício da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Ministério Público da União e dos Estados e Poder Judiciário.

Situação: apensado ao PL 9862/2018, que foi aprovado pelo Senado e pronto para pauta no Plenário.

PEC 555/2006

Pretende revogar a contribuição dos servidores inativos.

Situação: aguarda votação em Plenário.

PL 5317/2009

Obriga os entes públicos a divulgarem na internet informações sobre gastos de natureza indenizatória.

Situação: designado relator, deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

PEC 314/2004

Dispõe sobre direito de greve e negociação coletiva na administração pública e dá outras providências.

Situação: aguarda designação do relator na CCJC.

PEC 219/2012

Permite que servidores públicos de função administrativa, técnica ou científica possa acumular cargo de professor.

Situação: aprovado parecer do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) na CCJC. Relatório foi favorável ao projeto, que aguarda criação de Comissão Temporária.

PL 8178/2014

Altera a Lei de Improbidade Administrativa para inserir o assédio moral no rol dos atos ímprobos.

Situação: aguarda designação do relator na CCJC.

PL 3123/2015

Disciplina a aplicação do teto remuneratório em âmbito nacional.

Situação: aguarda instalação da Comissão Especial.

PL 252/2003

Determina normas gerais para a realização de concursos públicos.

Situação: aguarda relatório do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) na CCJC.

PDC 1063/2018

Susta decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer que permite a terceirização na Administração Pública.

Situação: aguarda designação do relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp).

PL 10217/2018

Estabelece o chamado “contrato de desempenho” no âmbito da Administração Pública Federal, entre dois órgãos denominados supervisor e supervisionado para fixação de metas e análise de resultados de gestão.

Situação: enviado à sanção em 21 de novembro de 2019.

PEC 186/2019 (Emergencial) e PEC 188/2019 (Novo pacto federativo)

Apresentadas junto com outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC), essas duas apresentam mudanças fundamentais no Estado brasileiro e são a aposta do governo para uma guinada econômica. Para os servidores, o ponto mais sensível sobre o projeto está na redução de até 25% da jornada com corte proporcional dos vencimentos — regra que pode ser aplicada a qualquer momento, decretada emergência orçamentária, pelo chefe dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Situação: ambas se encontram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise dos relatores, senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) e senador Marcio Bittar (MDB/AC).

PEC 133/2019

PEC paralela da Reforma da Previdência, entre outras coisas, reabre o prazo de adesão ao Funpresp para os servidores que ingressaram na carreira antes de 2013.

Situação: aprovada em dois turnos no Senado Federal, em 19 de novembro, por 53 votos a 7. Até o fechamento, a matéria ainda não havia sido remetida para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisa tramitar.

PLS 288/2015

Altera a Lei nº 8.112 para estabelecer parâmetros de um “regime de mérito” no estatuto dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas.

Situação: aguardando designação de relator, desde abril de 2019, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em fevereiro, o parecer havia sido distribuído para o senador Roberto Rocha (PSDB/MA), mas ele devolveu a matéria à mesa.

PLS 116/2017

Estabelece critérios para demissão de servidor estável por insuficiência de desempenho.

Situação: aguarda votação de requerimento de urgência no Plenário.

PEC 56/2014

Garante proventos integrais ao aposentado por invalidez permanente, independente da causa, e estabelece a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas no âmbito do serviço público.

Situação: aguarda votação em Plenário.

PLS 228/2018

Transforma em crime de responsabilidade a omissão do Poder Executivo no envio de proposta de revisão anual de remuneração e subsídios ao Poder Legislativo.

Situação: aguarda designação de relator na CCJ.

PL 711/2019

Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União.

Situação: aguarda relatório do senador Jaques Wagner (PT/BA) na CCJ.

PLP 161/2019

Estabelece valor máximo de remuneração para os servidores nos estágios iniciais das respectivas carreiras.

Situação: distribuído ao senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) para apresentar relatório à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

PLP 64/2019

Estabelece mecanismos de contenção de gastos ou premiação dos servidores públicos em caso de déficit ou superávit das despesas primárias, respectivamente.

Situação: o senador Plínio Valério (PSDB/AM) apresentou relatório favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Aguardando votação do parecer pelos membros do colegiado.

PDS 136/2018

No mesmo sentido do PDC 1063/2018, que tramita na Câmara, esse projeto pretende sustar o decreto sobre terceirização na administração pública.

Situação: aguarda designação de relator na CCJ.

Vem por aí

REFORMA ADMINISTRATIVA

Pretende-se uma grande reforma na Lei 8.112/90, alterando a estrutura de todas as carreiras da União.

Proposta ainda não enviada pelo Poder Executivo.

*Foto da capa: Pedro França/Agência Senado.