Comissões retomam atividades e reajuste dos servidores volta ao centro do debate
Leia a coluna de fevereiro do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Confira lista de projetos de lei em tramitação para acompanhar em 2020
Congresso Nacional
Fonte: Anajustra
O recesso parlamentar começou nessa sexta-feira, 20/12. Deputados e Senadores só devem voltar às respectivas Casas em 3 de fevereiro de 2020. Assim como em anos anteriores, muitos projetos seguem tramitando. Veja abaixo a lista de alguns que devem impactar diretamente a vida dos servidores públicos e precisam ser acompanhados de perto.
PL 3198/2012
Autoriza o exercício da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Ministério Público da União e dos Estados e Poder Judiciário.
Situação: apensado ao PL 9862/2018, que foi aprovado pelo Senado e pronto para pauta no Plenário.
PEC 555/2006
Pretende revogar a contribuição dos servidores inativos.
Situação: aguarda votação em Plenário.
PL 5317/2009
Obriga os entes públicos a divulgarem na internet informações sobre gastos de natureza indenizatória.
Situação: designado relator, deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
PEC 314/2004
Dispõe sobre direito de greve e negociação coletiva na administração pública e dá outras providências.
Situação: aguarda designação do relator na CCJC.
PEC 219/2012
Permite que servidores públicos de função administrativa, técnica ou científica possa acumular cargo de professor.
Situação: aprovado parecer do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) na CCJC. Relatório foi favorável ao projeto, que aguarda criação de Comissão Temporária.
PL 8178/2014
Altera a Lei de Improbidade Administrativa para inserir o assédio moral no rol dos atos ímprobos.
Situação: aguarda designação do relator na CCJC.
PL 3123/2015
Disciplina a aplicação do teto remuneratório em âmbito nacional.
Situação: aguarda instalação da Comissão Especial.
PL 252/2003
Determina normas gerais para a realização de concursos públicos.
Situação: aguarda relatório do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) na CCJC.
PDC 1063/2018
Susta decreto editado pelo ex-presidente Michel Temer que permite a terceirização na Administração Pública.
Situação: aguarda designação do relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp).
PL 10217/2018
Estabelece o chamado “contrato de desempenho” no âmbito da Administração Pública Federal, entre dois órgãos denominados supervisor e supervisionado para fixação de metas e análise de resultados de gestão.
Situação: enviado à sanção em 21 de novembro de 2019.
PEC 186/2019 (Emergencial) e PEC 188/2019 (Novo pacto federativo)
Apresentadas junto com outra Proposta de Emenda à Constituição (PEC), essas duas apresentam mudanças fundamentais no Estado brasileiro e são a aposta do governo para uma guinada econômica. Para os servidores, o ponto mais sensível sobre o projeto está na redução de até 25% da jornada com corte proporcional dos vencimentos — regra que pode ser aplicada a qualquer momento, decretada emergência orçamentária, pelo chefe dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Situação: ambas se encontram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise dos relatores, senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) e senador Marcio Bittar (MDB/AC).
PEC 133/2019
PEC paralela da Reforma da Previdência, entre outras coisas, reabre o prazo de adesão ao Funpresp para os servidores que ingressaram na carreira antes de 2013.
Situação: aprovada em dois turnos no Senado Federal, em 19 de novembro, por 53 votos a 7. Até o fechamento, a matéria ainda não havia sido remetida para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisa tramitar.
PLS 288/2015
Altera a Lei nº 8.112 para estabelecer parâmetros de um “regime de mérito” no estatuto dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas.
Situação: aguardando designação de relator, desde abril de 2019, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em fevereiro, o parecer havia sido distribuído para o senador Roberto Rocha (PSDB/MA), mas ele devolveu a matéria à mesa.
PLS 116/2017
Estabelece critérios para demissão de servidor estável por insuficiência de desempenho.
Situação: aguarda votação de requerimento de urgência no Plenário.
PEC 56/2014
Garante proventos integrais ao aposentado por invalidez permanente, independente da causa, e estabelece a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas no âmbito do serviço público.
Situação: aguarda votação em Plenário.
PLS 228/2018
Transforma em crime de responsabilidade a omissão do Poder Executivo no envio de proposta de revisão anual de remuneração e subsídios ao Poder Legislativo.
Situação: aguarda designação de relator na CCJ.
PL 711/2019
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União.
Situação: aguarda relatório do senador Jaques Wagner (PT/BA) na CCJ.
PLP 161/2019
Estabelece valor máximo de remuneração para os servidores nos estágios iniciais das respectivas carreiras.
Situação: distribuído ao senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) para apresentar relatório à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
PLP 64/2019
Estabelece mecanismos de contenção de gastos ou premiação dos servidores públicos em caso de déficit ou superávit das despesas primárias, respectivamente.
Situação: o senador Plínio Valério (PSDB/AM) apresentou relatório favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Aguardando votação do parecer pelos membros do colegiado.
PDS 136/2018
No mesmo sentido do PDC 1063/2018, que tramita na Câmara, esse projeto pretende sustar o decreto sobre terceirização na administração pública.
Situação: aguarda designação de relator na CCJ.
Vem por aí
REFORMA ADMINISTRATIVA
Pretende-se uma grande reforma na Lei 8.112/90, alterando a estrutura de todas as carreiras da União.
Proposta ainda não enviada pelo Poder Executivo.
*Foto da capa: Pedro França/Agência Senado.
Acessos: 0
