Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Portal e-Cidadania disponibiliza consulta sobre o PL 5.953
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Fonte: Anajustra
O senador Major Olímpio (PSL/SP) apresentou, no início de novembro, um novo projeto permitindo o exercício da advocacia entre os servidores do Judiciário e do Ministério Público. Curiosamente, no último dia 22/11, pediu a retirada da matéria da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Enquanto o requerimento de retirada não é apreciado, o tema divide opiniões em consulta pública do Senado. Até a manhã desta quarta-feira, 25/11, os votos a favor do projeto, que ganhou o número 5.953/2019, somavam 4.172 e os contra mais de 4.502.
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Como outros projetos similares que tramitam no Congresso, o PL 5.953 prevê, em sua ementa, que os servidores possam advogar “desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos”.
Na justificativa da matéria, o congressista ressalta que a proposta “tem por ponto nodal corrigir grave injustiça que se perpetua contra os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que, formados em Direito e aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, são proibidos de exercer a advocacia de forma irrestrita”.
Olímpio destaca ainda que o projeto “estende aos servidores do Judiciário e do Ministério Público um benefício deferido há longa data aos servidores do dos poderes Executivo (art. 30, inciso I, do Estatuto da Advocacia) e Legislativo (art. 30, inciso II, do Estatuto da Advocacia), que podem advogar, desde que não seja contra a Fazenda que os remunera”.
50 apensados
O tema vem se arrastando pelo Congresso há muitos anos. Conforme pesquisa da assessoria parlamentar da ANAJUSTRA, o projeto mais antigo a tratar do tema é o 2.300, de 1996, que tem nada menos que 50 PLs apensados. Isso apenas na Câmara dos Deputados.
Para Roberto Bucar, assessor da entidade, a tramitação desses projetos não avança porque porque não há cobrança efetiva da categoria e, por isso, os parlamentares não se engajam na sua defesa. “Os servidores do Judiciário são muitos e, justamente, pelo peso da categoria é possível aprovar o projeto se houver uma mobilização forte. É preciso ir para o Congresso, mas também convencer deputados e senadores em suas bases, encher suas caixas de e-mails de pedidos, por exemplo.”
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