Fonte: Anajustra

05/09/2019

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Presidente da CCJ, Simone Tebet, ao lado do relator da Reforma da Previdência, Tasso Jereissati. Fotos: Marcos Oliveira/Agência Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e agora segue para o Plenário da Casa. Como só recebeu emendas supressivas, a Reforma da Previdência não deve voltar para a Câmara. O texto base foi aprovado por 18 votos a 7, e os destaques foram rejeitados por placares semelhantes.

Alterações

LEIA TAMBÉM

Os últimos passos da Reforma da Previdência

Parlamentares lançam frente pelo serviço público

PEC paralela deve reabrir adesão ao Funpresp

O relator, Tasso Jereissati (PSDB/CE), rejeitou quase todas as emendas apresentadas ao texto. Apesar disso, ele concedeu benefícios a alguns grupos nas negociações pela aprovação da Reforma da Previdência. Além do já assinalado na primeira versão do relatório, o senador suprimiu parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem aposentadoria especial.

Em uma emenda aprovada na sessão de quarta, Jereissati também assegurou a integralidade e a paridade aos cargos de segurança pública de natureza federal. Outros agentes de segurança pública terão regras específicas previstas em lei complementar, como diz a PEC paralela.

O parecer incluiu também na nova proposta uma modalidade diferente de assistência social, o benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza. Por fim, o texto complementar, que deve ir à Câmara depois de passar pelo Senado, inclui também a previsão de que a aposentadoria por incapacidade seja de 100% em caso de doença neurodegenerativa.  

Debate

Ainda na quarta pela manhã, o Jereissati apresentou o parecer complementar com pontos de alterações que devem ser votados na famosa PEC paralela. O caminho dessa proposta, ainda sem número, entretanto, deve ser diferente. Ela sai do Plenário do Senado, volta à CCJ e, em seguida, passa à Câmara dos Deputados. Por ora, o texto complementar foi aprovado por unanimidade na CCJ, mesmo sob protesto da oposição.

“Para mim, é uma PEC da balela! Estão enrolando os trabalhadores, estão enrolando as trabalhadoras! Na Câmara, ela não passa! Na Câmara, é um colégio de líderes que faz aquilo funcionar. Basta ligar para todos os líderes que opinam naquela Casa! Eu fui líder por três vezes consecutivas na Câmara dos Deputados. Conversei com quase todos eles, e todos eles me falaram, em uma palavra só: “É impossível a gente votar esse texto novamente aqui na Câmara”. Então, vir falar que eles deram a palavra e fizeram”, bradou o senador Weverton Rocha (PDT/MA).

Jereissati defendeu a medida afirmando que a questão previdenciária precisa de celeridade. “Aqui, se não me engano, o senador Esperidião Amin ou outro senador falou do remédio amargo, ou da injeção, ou da cirurgia. A cada dia que passa, o remédio que nós vamos ter que dar – ou por este ou pelo próximo governo – vai ser mais amargo. E aí vem o que eu chamaria de efeitos colaterais mais graves. Não existe saída fora dessa. É claro que nós temos saída com o aumento de receita”, justificou o psdbsita.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB/MS), também foi uma entusiasta da ideia de PEC paralela. Para a senadora, essa é uma oportunidade de ter mais tempo para falar de questões pontuais da previdência, além de o avanço dela ser também uma responsabilidade dos senadores. “Cabe agora a todos nós, particularmente a mim, que já não tenho mais a missão de, como presidente da comissão, mas lá no Plenário, como uma simples senadora, poder atuar, estar junto com as senhoras e os senhores senadores para que possamos avançar nesta que estamos chamando de PEC paralela”, disse.

O acordo com a Câmara para aprovar um projeto complementar, entretanto, seguiu nebuloso na visão de alguns senadores. “Essa história de dar celeridade à aprovação da PEC que veio da Câmara, num projeto que vai dar resultados em dez anos, nunca me convenceu. Eu respeito muito os que pensam em contrário, inclusive o nobre senador Tasso Jereissati, mas não concordo, nunca concordei com isso. Se tivéssemos que alterar e colocar Estados e Municípios, colocaríamos na PEC que veio da Câmara dos Deputados, essa que terminamos agora aqui de votar na Comissão de Constituição e Justiça”, rebateu Otto Alencar (PSD/BA).

A recorrência com que esse tipo de acordo é feito foi observada por Fabio Contarato (REDE/SE) como uma maneira de estabelecer, informalmente, um parlamentarismo unicameral no Brasil.  “Estou me envergonhando de estar no Senado, porque nós vivemos o sistema democrático e um sistema bicameral. E é para isso que existe o Senado Federal como uma Casa com menor número de pessoas, 81, como uma Casa revisora; ela não pode ser uma Casa chanceladora, carimbadora. Não! Nós temos que ter o equilíbrio. É aqui o momento”, bradou.

Confira como votou cada integrante da Comissão de Constituição e Justiça