Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que alcance 20 mil apoios.
Fonte: Assessoria
05/11/2025
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A associada da ANAJUSTRA Federal, Marta Hungria Garcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), é a autora de uma ideia legislativa apresentada ao Senado Federal que propõe a regulamentação da data-base dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU).
A iniciativa busca garantir que o direito à revisão anual dos vencimentos, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tenha aplicação prática e obrigatória, assegurando reajustes salariais periódicos e evitando as perdas acumuladas no poder de compra dos servidores.
Segundo Marta, “a ausência de regulamentação faz com que o STF não seja obrigado a encaminhar projetos de revisão, o que resulta em defasagem salarial e compromete a valorização das carreiras”.
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que alcance 20 mil apoios na plataforma e-Cidadania, do Senado Federal. Até o momento, a ideia soma pouco mais de 3 mil votos favoráveis.
“Considerando que a ANAJUSTRA Federal representa os servidores do Judiciário Federal, peço o apoio da entidade e de todos os colegas para divulgarmos essa iniciativa e conquistarmos o respaldo parlamentar necessário. Essa é uma pauta de toda a categoria”, destaca a associada.
Entenda a proposta
Regulamentar a data-base dos servidores do PJU e MPU;
Garantir a revisão salarial anual obrigatória;
Assegurar correções acima da inflação;
Promover isonomia e valorização das carreiras públicas.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário.
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Fonte: Assessoria
05/11/2025
