Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Votação da Reforma da Previdência está pautada para a manhã desta quarta
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Fonte: Anajustra
Painel do Plenário mostra resultado da votação para encerrar a discussão da PEC na madrugada desta quarta. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.
O primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 deve ocorrer ainda na manhã desta quarta-feira, 10/7, na Câmara dos Deputados. Ao longo da noite de terça-feira, 9, o Plenário rejeitou requerimentos de retirada de pauta e deu por encerrada a fase de discussão do projeto. Foram mais de 3 horas de obstrução.
As vitórias, por 353 votos a 118 no encerramento do debate e 331 a 117 contra a obstrução, deram otimismo aos apoiadores da Reforma da Previdência. Isso porque são necessárias 308 adesões para que a proposta seja aprovada nos dois turnos e siga para apreciação do Senado. O texto discutido foi o substitutivo enviado pela Comissão Especial.
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Negociações
Desde o fim de semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), segue negociando com líderes para que a PEC seja aprovada. A ideia é que não sejam feitas novas modificações na reforma, situação que o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, acredita que deve se concretizar. “O texto foi para ser aprovado como está. O que a oposição vai fazer, com certeza, é trabalhar o Senado Federal para que no Senado eles possam colocar algum destaque ou fazer alguma mudança significativa e voltar aqui pra Casa”, declarou enquanto acompanhava a votação.
O Executivo também fez sua parte, aderindo a velhas práticas – como liberação de emendas e exoneração de ministros – para aumentar o quórum favorável. O valor disponibilizado ontem é de R$ 1.135 bilhão. Já o montante total empenhado só nos cinco primeiros dias deste mês soma R$ 2.551 bilhões, um aumento de 43% em relação aos seis primeiros meses do ano (R$ 1.773 bilhão). Os dados foram levantados pela ONG Contas Abertas.
Debate
Como esperado, as discussões no Plenário foram polarizadas entre apoiadores e críticos da proposta. Enquanto governistas se disseram otimistas em relação à aprovação da proposta e a seus efeitos na economia do país, parlamentares contrários questionaram os objetivos da economia estimada em R$ 1 trilhão e o possível aumento das desigualdades e da pobreza com o achatamento dos benefícios.
A deputada Alice Portugal ((PCdoB/BA) lembrou que a contribuição previdenciária dos servidores já é maior que a dos demais. “Saibam, senhoras e senhores, que 86% dos servidores públicos no Brasil ganham no máximo 2.600 reais. O topo da carreira é pequeno, mas também é necessário. Eles contribuem, desde muito, com 11% para a sua aposentadoria. A reforma dos servidores já foi feita em 2003. E agora querem fazer com que eles, ao se aposentarem, se desliguem do serviço público para a garantia da não paridade e da não integralidade”, ressaltou.
“Afinal de contas, eu pergunto aos colegas: é justo fazer com que um trabalhador que ganhe algo em torno de 2 mil reais deixe para sua viúva ou seu viúvo pouco mais de 500 reais, depois de ter trabalhado ao longo da sua vida para deixar um pouco de segurança para a sua família? Alguém aqui ousaria dizer que esta proposta é justa? Alguém ousa dizer que é justo cortar recursos da aposentadoria de uma pessoa incapacitada permanentemente para o trabalho, por um acidente, por um ato de violência, por exemplo, alguém que ficou tetraplégico?”, indagou pela liderança da oposição o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ).
Por outro lado, a líder do governo, Joice Hasselmann (PSL/SP), comemorou o andamento da proposição. “Como é bom ver que nós estamos chegando à reta final para a aprovação do projeto mais importante, sem dúvida alguma, do passado recente, do presente e do futuro, o alicerce para a reconstrução do Brasil, que é a aprovação da nova Previdência, uma Previdência justa, uma Previdência solidária, uma Previdência que atende aos mais pobres, uma Previdência que combate privilégios, uma Previdência que foi construída com a ajuda dos partidos aqui desta Casa, com a ajuda do meu partido, PSL, com a ajuda dos partidos de centro, com a ajuda de V.Exa., Presidente Rodrigo Maia”, declarou.
“O Brasil vive uma crise fiscal sem precedentes. Apresentamos déficit nos últimos 5 anos e, infelizmente, não tomamos medidas suficientes para recolocar o País nos trilhos. A reforma da Previdência — e é bom falar sobre isso — não vai resolver os problemas do País. Longe de nós querer dizer que essa reforma vai acabar com todos os nossos problemas ou vai, de uma vez por todas, resolver o nosso problema fiscal. Mas, sem ela, sequer podemos pensar em resolver o nosso problema fiscal”, defendeu Tiago Mitraud (NOVO/MG).
Acompanhe
A ANAJUSTRA segue acompanhando a tramitação da Reforma e dará mais informações a qualquer momento. Você também pode assistir à votação pelo canal da TV Câmara no YouTube.
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