Regras de transição: deputados de todos os espectros consideram injustas

Fonte: Anajustra

07/06/2019

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Samuel Moreira, relator da PEC, em reunião com Marcelo Ramos, presidente da Comissão Especial. Ainda não foi divulgada data da votação do parecer. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.

Não é preciso muita imaginação para entender que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 produz grandes injustiças para quem já está dentro do sistema. A principal questão é o corte abrupto de dois anos para os contribuintes poderem aderir ao pedágio sem idade mínima.

É por isso que esse ponto é o mais sujeito a alterações na Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Ao todo, 197 emendas falam sobre o tema – 71% das 277 totais. O alto índice de pedidos de mudanças nas regras de transição demonstra que a proposta do Executivo não tem boa aceitação, ao menos nesse assunto.

Deputados como Marreca Filho (Patriota/MA), Dr. Frederico (Patriota/MG), Roberto de Lucena (Podemos/SP) e Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF), todos alinhados aos planos de austeridade, apresentaram pedidos para que as regras enviadas pelo governo sejam mudadas em relação à transição. Como já esperado, o campo trabalhista também apresentou sugestões, como esta do deputado Eduardo Costa (PTB/PA):

“No tocante às regras de transição, ousamos discordar completamente da proposta inicial. Da forma como foi apresentada, tem-se a impressão que o empregado está sempre correndo atrás de sua aposentadoria. E não sabe, de antemão, quando irá aposentar. Para combater tal perplexidade, estabeleceu-se que todos que estiverem no Regime de Previdência na data de publicação da Emenda Constitucional poderão participar da transição desde que contribuam com 30% a mais do tempo de contribuição que lhe restar naquela data”, justifica no documento.

Em números

O regime próprio e as mudanças específicas para servidores públicos também foram alvo dos parlamentares, com 56% (154 em valores absolutos) dos pedidos de mudança. Regime geral, regras especiais para mulheres e desconstitucionalização completam o ranking dos assuntos mais recorrentes.

O levantamento foi feito pelo Sistema de Informações Legislativas da Câmara. Cálculo da aposentadoria, valor do benefício, tempo de contribuição, idade mínima e sobrevida também são tópicos que se repetem. Os assuntos menos tratados pelos parlamentares foram: capitalização, mandatos e abono salarial.

Como não era preciso que os documentos falassem sobre uma única norma, os números de temas superam o total de emendas. Confira os dados completos no quadro:

Excessos

Mesmo com as 50 emendas devolvidas por não conseguirem o total de 171 assinaturas necessárias, a PEC 6/19 recebeu quase 100 pedidos de emenda a mais que sua antecessora, a PEC 287/16.  Para o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, tantas alterações indicam os desequilíbrios do projeto.

“Está muito claro que essa proposta é injusta e veio para o Congresso com vários penduricalhos que estão lá com o único fim de serem retirados. Assim, o governo vai dizer ‘olha como nós somos bonzinhos e negociamos com vocês’. Tem pontos nessa reforma que nem mesmo quem escreveu deve concordar, como o caso dos benefícios pagos aos deficientes”, explica.

Para ele, as regras de transição abruptas e o endurecimento com servidores antigos são exemplo disso. “Acontece que, mesmo as mudanças sendo desleais com quem já contribuiu 20 ou 30 anos para o sistema, a situação está difícil de se reverter. Além do trabalho que estamos fazendo aqui no Congresso, é preciso também esclarecer bem as coisas com a opinião pública para que as pessoas entendam de uma vez por todas que a PEC não ataca privilégios coisa alguma”, declara.

Bucar destaca que, dentre todas as emendas apresentadas para mudar o texto em relação aos servidores públicos, três são para endurecê-lo ainda mais. “Eles propõem punições severas para quem ganha acima do teto do funcionalismo e sugere que seja enquadrada como improbidade administrativa a prática do recebimento desses valores, mesmo que a título de indenização ou ajuda de custo”, exemplifica.

O assessor coloca que as audiências públicas na comissão ocorreram, quase que sem exceção, num estado de dormência. “Não houve grandes discussões e a impressa só divulgou parte do que foi relatado pelos especialistas. Além disso, os debates não eram realmente públicos. Entretanto, a expectativa é que, depois de apresentado o relatório, esse quadro mude.”

O que se fala nos corredores, segundo Bucar, é que a Câmara quer aprovar o projeto no Plenário até 15 de julho. “É o tipo de esperança dos legisladores que precisamos observar com cautela. Tradicionalmente, o recesso deles começa no dia 18 de julho, quando muitos voltam para seus estados para passar os festejos de meio do ano – especialmente no Nordeste onde essa cultura é bastante forte”, lembra.

Fique sabendo

Você pode votar e opinar sobre a Reforma da Previdência, assistir às gravações de audiências públicas, ver todas as emendas apresentadas e acessar documentos integrais na página da Câmara. Também é possível ver a cobertura completa produzida pela ANAJUSTRA no site especial da campanha “Não à PEC 6”.